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100 dias para aprovar reforma em Lages

LAGES E OTACÍLIO COSTA SÃO OBRIGADOS A APROVAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA ATÉ DIA 13 DE NOVEMBRO DESTE ANO

Para ser mais exatos são 100 dias e uma semana de prazo para que o Executivo envie à Câmara de Vereadores o projeto de Reforma da Previdência em âmbito de funcionalismo municipal de Lages. Até dia 13 de novembro, quando completam dois anos de vigência da Emenda Constitucional 103/19 todos os municípios como regime próprio de previdência (na Serra Catarinense são dois: Lages e Otacílio Costa) terão que estar com o regramento adequado às normas federais.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Em linhas gerais, entre outras inovações, significa que nenhum servidor municipal ingressará no serviço público e se aposentará acima do teto do INSS (atualmente esse valor é de R$ 6.433,57). Da mesma forma haverá uma idade mínima de aposentadoria, aos moldes daquilo imposto ao servidor federal e que deve seguir a reforma previdenciária estadual em apreciação. A reforma nacional aceitou um pedágio para servidores se aposentarem a partir de 56 anos (mulheres) e 60 anos (homens) desde que contem com 25 anos na função na qual irão acessar o benefício.

COMO ESTÁ A QUESTÃO EM LAGES?

Atualmente há casos (uma minoria) de servidores e servidoras que se aposentam no LagesPrevi com benefícios superiores aos R$ 10 mil mensais. Alguns até com mais de R$ 15 mil por mês. Do ponto de vista jurídico não há nada de irregular ou ilegal. Mas a reforma pretende frear a concessão de benefícios de valores mais robustos, buscando contribuir para o equilíbrio nas contas do Instituto de Previdência do Município. Na quinta-feira, dia 22, indagamos ao prefeito Ceron sobre o tema:

Lages não deveria pegar carona na reforma estadual e aprovar a sua?

Ceron – São realidades diferentes. Mas somos conscientes da indispensabilidade do projeto de reforma.

Haverá alguma resistência? Alguma contrariedade?

Ceron – Por certo que sim. Mas se isso ocorrer não deve ser contra o prefeito porque é uma determinação nacional que impõe tal mudança de regra. Não é opção do prefeito, do gestor fazer a reforma. Todos os vereadores sabem disso.

A contrariedade viria da oposição?

Ceron – Não necessariamente porque a oposição fez até CPI cobrando dados e austeridade nas contas do LagesPrevi. A reforma prevê isso. Ademais, quem defende o servidor e coloca os números na ponta do lápis sabe que não há como deixar de ocorrer a reforma.

Quando a reforma de Lages vai para a Câmara?

Ceron – Entre agosto e setembro, quero crer. Depende de alguns detalhes técnicos.

Ceron e a reforma previdenciária municipal que não é opção, mas uma exigência legal antes de se completar dois anos da EC 103/2019

O QUE ACONTECERIA SE O MUNICÍPIO COM REGIME

PRÓPRIO NÃO FIZESSE A REFORMA PREVIDENCIÁRIA?

Resposta curta para uma indagação longa. Sem reforma previdenciária em municípios como Lages e Otacílio Costa (que têm regimes próprios de previdenciária), as prefeituras não conseguem acessar CND Previdenciária. E sem esse documento, o município não acessar recursos federais.

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