Geral

Agentes têm piso de dois mínimos

SÃO AQUELES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DE SAÚDE QUE PASSAM A RECEBER R$ 2.424,00 MENSAIS E OUTRAS VANTAGENS

Vereador Heron Anderson de Souza (PSD) encaminhou Moção Legislativa ao prefeito Ceron, solicitando o pagamento do piso de dois salários mínimos a ACS – Agentes Comunitários de Saúde e ACE – Agentes de Combate às Endemias. Importante observar que, diferente do piso do magistério – que se discute se vale a lei anterior ou a nova do Fundeb – esse piso aos agentes é automático. O prefeito não tem opção de decidir se discutirá ou pagará. É que se trata de uma PEC – Emenda à Constituição (120) que estabeleceu os dois salários mínimos como piso a esses profissionais.

Vereador Heron pedindo a Ceron para pagar os R$ 2.424,00 a cada agente de saúde, mas o pagamento é automático, visto que a PEC entra em vigor imediatamente e não depende da boa vontade do prefeito pagar ou não. E se não pagar, os agentes podem cobrar depois os atrasados

DINHEIRO VEM DA UNIÃO

E diferente do piso da enfermagem que foi preciso buscar a origem de recursos para custear as despesas extras, os ACS e ACE têm seus salários pagos com recursos (previstos na Constituição Federal) como originários dos cofres federais. Ou seja, o município é, em tese, um repassador do dinheiro que chega da União para bancar o custeio das referidas despesas com salários desses profissionais.

OUTRAS VANTAGENS

A PEC 120 – que não dependeu do Presidente Bolsonaro para ser promulgada porque é tarefa do Congresso essa providência – prevê outras vantagens aos agentes referidos no cumprimento de suas funções. Uma dessas vantagens é o pagamento de insalubridade acrescido ao valor do piso, além de aposentadoria especial em razão da função.

Deputada Carmen Zanotto no ato de promulgação da PEC dos Agentes que já estão em vigor porque, quando se trata de Emenda à Constituição, não precisa da tal vacatio legis que é um tempo de espera de 45 dias para vigorar

Compartilhe

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *