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Multa a pedófilos passa em comissão

PROJETO É DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIUS MACHADO E PREVÊ MULTA ADMINISTRATIVA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA CONDENADOS POR PEDOFILIA

Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (Alesc) o projeto de autoria do deputado Marcius Machado (PL) a norma que prevê multa, após trânsito em julgado, às pessoas condenadas pelo crime de pedofilia em Santa Catarina.

A matéria já havia sido aprovada na CCJ e agora passará pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente

TEM EMBASAMENTO PARA ISSO

Indagamos o deputado Marcius se a Alesc não estaria extrapolando ao legislar sobre o tema. O parlamentar observa que se trata de uma multa administrativa, sem que se esteja avançando para majorar restrição de liberdade. Vencendo todos os trâmites e sendo sancionada a norma, Santa Catarina daria exemplo na temática.

Marcius observa as normas que tratam sobre o assunto: Da Constituição Federal ao próprio ECA e entende que a multa administrativa reforçaria as sanções contra isso tipo de crime, absolutamente reprovável

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