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Ambulantes: Regulamentação é adiada

Prefeito que quer atualizar a planta de valores do IPTU tem de fazê-lo no primeiro ano de gestão. A regra é a mesma em relação a esse assunto espinhoso da regulamentação do comércio de ambulantes em Lages. A questão é desgastante e envolve muita gente. Inclusive com alguns querendo tirar proveito político do assunto. Para evitar debate e desgaste político, trabalhe-se o tema no primeiro ano de gestão e pronto.

NA VERDADE

Os próprios ambulantes querem regulamentação até porque, daqui a pouco, vai ter dez carrinhos de food truck, um do lado do outro, na frente da universidade. E isso, nem os próprios desejam. Porém, reclamavam, com razão, ao tomarem conhecimento do texto, que a regulamentação era demasiada rigorosa, engessando e impedindo muitas atividades.

DAÍ QUE…

A solução encontrada foi retirar o projeto da pauta na Câmara. Confirmamos isso com o secretário Delfes, que toca a Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente. “A gente sente a pressão pelo viés político. E não queremos fazer nada contra este ou aquele. A ideia foi regulamentar. Mas como o momento é inconveniente pelo palanque que alguns transformaram o tema, retiramos”.

Secretário Delfes ao lado presidente Vone confirmou a decisão de retirar o projeto da pauta na Câmara

PODE POR DECRETO

Observe que esse gesto de criar a norma, colocar na Câmara para o debate é a não coronelização do assunto, ao contrário do que citou, por exemplo, o vereador Jair Júnior. Ocorre que o prefeito, se quisesse colocar goela abaixo, regulamentaria por decreto. Há poder nesse sentido. Inclusive, o futuro prefeito, se quiser se livrar desse debate, pode baixar o decreto proibindo isto, disciplinado aquilo e pronto.

Casa cheia para acompanhar a audiência pública que colocou a regulamentação da atividade em debate

O QUE DIZER DISSO TUDO?

Em parte prevaleceu o bom senso porque o texto na Câmara generalizava demais. A retirada da norma permitirá costurar melhor a regulamentação, inclusive com ajuda da própria associação que reúne os profissionais. Mas em parte se perdeu a oportunidade de já resolver essa questão, até porque, como está tudo pode e nada é proibido. Ruim até para quem atua no meio. Penso!

Procurador Geral Agnelo Miranda apresentou argumentos sobre o teor da norma apresentada no legislativo

Vereador Maurício Batalha cumpriu seu papel como legislador. Trouxe o assunto para o debate, através da audiência pública, e houve um desdobramento a respeito do tema

Foto 2 divulgação da Câmara e as demais de Nilton Wolff

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