PROJETO DO PRÓPRIO GOVERNO AUTORIZA PAGAMENTO DE R$ 23.500.000,00 EM DÍVIDAS TRABALHISTAS DAS APP DE ESCOLAS ESTADUAIS
O modelo era o seguinte: O Governo do Estado repassava recursos às Associações de Paes e Professores (APP) que pagavam alguns serviços de manutenção nas escolas estaduais. A dinâmica teve fim e ficou de herança àqueles responsáveis pelas APP uma série de dívidas trabalhistas. E os gestores dessas Associações de Pais eram pessoas que desenvolviam trabalho voluntário, não havendo razão de receber como ‘recompensa’ pelo trabalho comunitário uma dívida para quitar que não deram causa.
PROVIDÊNCIA A CAMINHO
Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei protocolado pelo próprio governo do Estado que autoriza o Executivo a pagar até R$ 23,5 milhões resultantes de ações trabalhistas movidas contra associações de pais e professores (APPs) de escolas da rede pública estadual. O PL 224/2022 tramita em regime de urgência e já está sob análise da CCJ na Alesc.
DIZ O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO QUE…
“A justiça, com o intuito de saldar os débitos trabalhistas dos profissionais que prestaram serviços nas escolas estaduais, vem deferindo o bloqueio de valores nas contas das APPs e decidindo pela desconsideração da pessoa jurídica da APP, atingindo diretamente os bens e valores particulares de pais e professores que foram e que permanecem como dirigentes das referidas associações”, escreve o atual secretário de Estado da Educação, Vitor Balthazar.
ENTENDA MAIS
Durante mais de 40 anos, as APPs receberam recursos do Estado, por meio de parcerias, para o pagamento de serviços realizados nas escolas, entre eles a contratação de mão de obra, como serventes, merendeiras e vigias. Esse procedimento foi considerado ilegal pela Procuradoria-Geral do Estado com base em lei estadual de 2013. O Executivo editou a MP 247/2021 que transformada em lei vedava a transferência de recursos da Secretaria de Estado da Educação para o pagamento de ações trabalhistas ajuizadas contra as APPs.