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Atualiza: Vice deve assumir ainda hoje

INFORMAÇÃO É DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE LAGES APLICANDO O PREVISTO NA LEI ORGÂNICA

Escrevíamos que, considerando as palavras na rede social em primeira pessoa do prefeito Ceron de que “enquanto isso as ações em Lages seguem com o Juliano”, o vice passaria a responder pela prefeitura. Mas a interpretação é equivocada. É que precisa de papel, documento, materialidade de comando para que o vice assuma, passe a responder pela prefeitura e suas decisões (e assinaturas) tenham validade.

OCORRE QUE…

Apesar da prisão do prefeito, não se tem conhecimento do teor do despacho da desembargadora que cuida das decisões no âmbito da operação Mensageiro. Daí que, via de regra, caberia ao prefeito Ceron, de onde ele estiver, enviar um comunicado pedindo o afastamento. Esse pedido precisa ser apreciado na Câmara de Vereadores, deliberando o assunto e, ato contínuo o vice tomar posse na referida interinidade.

Polese, pela interpretação legal, embora deva assumir a função, não pode fazê-lo sem as formalidades legais

ATUALIZANDO INFORMAÇÃO DA CÂMARA

Presidente Aldori Freitas (Freitinhas), falando a Adilson Oliveira na Clube FM, informou que, após uma reunião com a área jurídica da Câmara, considerando o comunicado entregue pelo Gaeco da prisão do prefeito, invocar-se-á os artigos 99 e 104 da Lei Orgânica do Município de Lages. Esse ordenamento prevê que cabe ao legislativo, diante de impedimento do prefeito exercer a função, dar posse ao vice. “Vamos tomar essa providência, possivelmente ainda hoje à tarde”, citou Freitinhas, referindo-se a esta sexta-feira, 03.

Presidente Freitinhas entre Ceron e Polese e a decisão do encaminhamento burocrático para que Lages não fique sem prefeito

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