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Aula OnLine e a redução de mensalidade

DECISÃO DO TJ/SC NÃO VÊ RAZÕES PARA REDUZIR MENSALIDADES

Tribunal de Justiça de Santa Catarina compartilha mensalmente decisões tomadas em grau de recurso, ainda por turmas recursais e, em alguns casos, até por magistrados em âmbito de 1.º grau (comarcas). Decisões que servem de jurisprudência sobre situações correlatas. No apanhado disparado neste mês de dezembro, entre outras, chama atenção o decidido a partir de um Agravo de Instrumento de um grupo de estudantes do Curso de Direito de uma Universidade de Jaraguá do Sul.

ASSIM

O referido Agravo tentava a reforma da decisão em primeiro grau contrária aos estudantes. Esses buscavam, na via judicial, a redução de 30% dos valores das mensalidades no referido Curso. Argumentaram que, devido à pandemia, as aulas deixaram de ser presenciais e os estudantes não mais utilizaram ferramentas antes disponíveis como salas, biblioteca e etc. Argumento é de que a instituição de ensino estava tendo enriquecimento sem a alteração dos valores da mensalidade.

RAZÃO

O referido Agravo com a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, da 4.ª Câmara de Direito Civil, entendeu que os estudantes não apresentaram a efetiva redução de gastos pela instituição, ao migrar para a estratégia de aulas online. E no mesmo diapasão, não se informou sobre prejuízos aos acadêmicos pela alteração. E assim, manteve-se aquilo decidido em âmbito de Comarca, não reduzindo as mensalidades.

O assunto é pertinente porque há relatos de pensamentos na mesma linha, pleiteando pela redução de valores de mensalidades. Diante da jurisprudência pacificada contrária à hipótese, o recomendável aos estudantes é buscar o diálogo com os gestores de cada instituição.

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