A NORMA CATARINENSE QUE TRAMITA NA ALESC QUER ESTABELECER COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS VISANDO COMBATER A PRÁTICA
A Serra Catarinense tem sido palco com certa frequência da invasão de propriedades para o abate clandestino de animais. Em muitos casos, os donos de rebanho encontram apenas a ossada dos animais e, não raras vezes, os bandidos levam apenas parte do boi ou da vaca abatidos. Além de normas de punição já existentes para esse tipo de prática, outro disciplinamento avança na Alesc.
O QUE TEMOS
Nesta semana, por unanimidade de votos, a CCJ do parlamento catarinense aprovou o Projeto de Lei (PL) 116/2021, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (MDB). O texto visa instituir a política de combate ao furto de animais (abigeato), e outros crimes, em áreas rurais. A matéria ainda passará por outras comissões antes de ir a plenário.
PREVISÃO LEGAL
Em seus principais pontos, o texto prevê o estabelecimento de ações como cooperação entre os órgãos de segurança pública, identificação de locais e períodos do ano com maior ocorrência de delitos, utilização de meios tecnológicos de vigilância, e ronda permanente nas áreas rurais dos municípios. A Secretaria de Estado de Segurança Pública também fica autorizada a firmar convênios com associações e outras instituições da sociedade civil para aprimorar o combate a este crime.
Qualquer norma que reforço o combate à prática de furto de gado é bem vinda. E a proposta do parlamentar trabalha nesse sentido