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Bocaina terá que demitir comissionados

POR SINAL, ELES NEM DEVERIAM SER SERVIDORES COMISSIONADOS PORQUE OS CARGOS FORAM CRIADOS DE FORMA INCONSTITUCIONAL

O entendimento nesse sentido partiu da Vara da Fazenda da Comarca de Lages ao deferir medida liminar em Ação Civil Pública protocolada pelo Ministério Público. A decisão judicial determina que o prefeito João Eduardo Della Justina (Duduca) não nomeie nenhum nome para ocupar as 51 funções comissionadas criadas a partir de lei municipal considerada inconstitucional.

SE VIRA DOS TRINTA

O prefeito Duduca terá o prazo de 30 dias, a partir da sua intimação sobre a decisão judicial, para apresentar um plano progressivo de desligamento de servidores nomeados e que ocupam uma das 51 vagas questionadas. E ao prazo final de 180 dias terá que não possuir nenhum servidor nomeado nessa condição.

ENTENDIMENTO LEGAL

No despacho que norteou a decisão do Magistrado sobre o tema, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos por servidor efetivo, com a respectiva gratificação para a função. “Tudo indica que as atividades são técnicas e/ou meramente burocráticas e, a priori, não sinalizam excepcionalidade apta a justificar o provimento do cargo sem prévia aprovação em concurso público”.

Prefeito Duduca, nesse retrato dos tempos da campanha eleitoral, e uma decisão que exige que ele desligue 51 servidores cujas funções foram criadas a partir de lei aprovada na Câmara, mas que ferem a Constituição Federal

NÃO É SÓ BOCAINA

E para que o prefeito Duduca não visualize ‘alguma perseguição’ jurídica na decisão, ele que saiba que ano passado a mesma Vara da Fazenda da Comarca deu decisão favorável ao Ministério Público em ação idêntica por ocupações de cargos comissionados na Prefeitura de Lages.

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