Geral

Câmara: O que é a falta de informação…

VEREADORES FAZEM MOÇÃO LEGISLATIVA QUANDO PODERIAM JÁ FAZER A LEI

Chama atenção essa moção legislativa de autoria do vereador Jean Felipe e com o aval dos colegas de parlamento Polaco e Gerson. O documento sugere alteração do Plano Diretor para reduzir ‘faixa não edificável nas marginais das rodovias’.

OCORRE QUE…

Os vereadores não dependem do Executivo (daí não precisariam enviar moção ao prefeito e ao secretário) para fazer essa alternação permitida pela lei 13.913/19 (de autoria do Senador Jorginho Mello). Os próprios vereadores têm autonomia para isso.

E MAIS

Até onde a gente sabe, o vereador Jair Júnior (Podemos) já protocolou Projeto de Lei nesse sentido na Câmara de Lages. Ou seja, enquanto a bancada de situação está indo, a oposição já está voltando com as providências encaminhadas.

PARA VOCÊ ENTENDER DO QUE SE TRATA

A lei 6.766/79 aponta que em rodovias federais é preciso obedecer (além da Faixa de Domínio que é pública e intocável) um recuo de 15 metros a título de faixa non aedificandi (ou seja, não se pode construir nesses 15 metros). A nova lei (13.913/19) permite que, a critério dos municípios, esse recuo de 15 seja de até 5 metros. Para quem reside às margens de rodovia faz uma diferença enorme.

JÁ TEM MODELO DESSA MUDANÇA

Aqui mesmo do lado de Lages, em Bocaina do Sul, tão logo saiu a lei federal, imediatamente a Câmara de Vereadores aprovou projeto (de origem do legislativo) reduzindo a faixa não edificável para 5 metros. Ou seja, não precisa pedir bênção ao prefeito, através de moção legislativa, para que parta do Executivo o projeto reduzindo a referida faixa. Salto, naturalmente, melhor entendimento sobre o tema.

Vereador Jair Júnior já deu entrada ao projeto que reduz a faixa não edificável para 5 metros, alterando a legislação municipal em vigor. Sem precisar de moção ao prefeito.

CONTRAPONTO DO

PRESIDENTE DA CÂMARA

Vereador Gerson dos Santos (PSD), presidente do legislativo lageano aponta que:

“Considerando que a lei aprovada pelo Senado requer Regulamentação do Executivo;

Considerando que o vereador (Jair Júnior) entrou com projeto de lei para regulamentar, e que foi arquivado na CCJ por ser matéria de ofício do Executivo;

Nos coube a moção pedindo para que o Executivo regularmente. A falta de informação com certeza não foi nossa”.

Presidente Gerson aqui com o vereador Jean Felipe (foto dos tempos dele na Defesa Civil) e o contraponto acima sobre o tema

QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO

A lei federal (13.913/19) não fala em ‘regulamentação do Executivo’ ao contrário do que aponta Gerson dos Santos. Cita que a referida faixa de 15 metros ‘pode ser reduzida por lei municipal até 5 metros de cada lado’. E pelo que recebemos de conteúdo, Jair Júnior não entrou com lei regulamentando, mas com projeto de lei complementar à lei municipal 1052/1986. Em outros municípios a alteração tem partido das Câmaras de Vereadores a lei e tendo a referida validade. Mas como o presidente Gerson entende diferente, importante que se altere a medida da faixa, beneficiando as pessoas que residem às margens de rodovia, coisa que já poderia ter sido feito há 20 meses.

Compartilhe

1 comentário para: “Câmara: O que é a falta de informação…”

  1. Boa tarde Edson!

    Venho, por intermédio do presente, apresentar informações desconhecidas por Vossa Senhoria no que diz respeito à Moção Legislativa nº 159/2021, de autoria desse vereador que vos subscreve.
    Inicialmente, destaco que o vereador Jair Júnior fez protocolo de Projetos de Lei Complementar tratando sobre a alteração das faixas não edificáveis de rodovias e ferrovias (nº 002/2021 e 004/2021) e nesses o referido edil sugeriu a alteração no Código de Posturas (Lei n°. 1052, de 27 de novembro de 1986), porém ambos foram arquivados. O arquivamento se deu em razão de ser de competência do Poder Executivo a iniciativa de tal proposta, conforme exposto em pareceres jurídicos da Casa Legislativa, do IBAM e no trecho da relatoria da Comissão Permanente de Constituição e Justiça abaixo:

    ‘‘De acordo com o parecer do IBAM, o presente projeto não reúne condições de tramitar, é inconstitucional por não realizar o planejamento participativo exigido pela Constituição Federal e por violar a iniciativa privativa do Chefe do Executivo para projetos de lei que dependam de prévio planejamento, bem como viola a Lei Nacional de Parcelamento do Solo Urbano que determina a realização de planejamento territorial que aponte a redução da faixa de domínio. ‘’

    Sabendo disso, fez-se o protocolo em nome dos vereadores Jean Felipe, Gerson e Polaco, no dia 03 de maio de 2021, da Moção Legislativa nº 159/2021 e do Projeto de Lei Complementar nº 017/2021, sugerindo a alteração do Plano de Desenvolvimento Territorial, ou popularmente conhecido por Plano Diretor (Lei nº 523/2018).
    Por se tratar de planejamento territorial é necessária a realização de estudo preliminar indicando as possíveis interferências e consequências de tal mudança, justificando as melhorias ali realizadas.
    Assim sendo, fez-se contato prévio com a Secretaria de Planejamento e Obras para que se faça tal estudo e, tendo esse, o Projeto de Lei Complementar possa ser analisado pelos órgãos jurídicos para emissão de parecer. Caso esses entendam que o mesmo é inconstitucional por possuir vício de origem, já foi apresentada a moção, intuindo qual a finalidade e a intenção desses vereadores.
    Diante do exposto, venho solicitar a divulgação da presente nota explicativa e coloco-me a disposição para eventuais esclarecimentos.

    Atenciosamente,

    Jean Felipe Silva de Souza.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *