APONTAMOS QUE SERIA INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO DE ORIGEM PROJETO. MAS O STF RESPALDA INICIATIVA PARLAMENTAR
Diante do lamentável episódio de Blumenau, vereador Jair Júnior (Podemos) foi às redes sociais apontar que desde 2019 há um projeto engavetado na Câmara Municipal de sua autoria propondo a colocação de câmeras de monitoramento nas unidades escolares de Lages. Ponderamos que, como é uma medida que gera despesa – e vereador não pode criar lei que gere gastos ao Executivo – o projeto teria vício de origem (somente o Executivo poderia propor).
MAS NÃO É ASSIM…
O vereador Jair Júnior tem razão ao propor a matéria. Não há vício de origem. E o STF tem jurisprudência formada nesse sentido, num julgado conduzido pelo Ministro Gilmar Mendes que, entre outros argumentos aponta que:
“Acrescente-se que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental de segunda dimensão que impõe ao Poder Público a satisfação de um dever de prestação positiva…”.
POR CONSEQUÊNCIA
Ao analisar o vício de origem da lei municipal aprovada por vereadores do Rio de Janeiro, o STF a considerou constitucional. Logo, a Câmara de Vereadores de Lages está em dívida com o lageano, por ter engavetado esse Projeto de Lei. É a medida mais urgente que já deveria estar em vigor na cidade. Mas porque foi Jair Júnior o proponente, houve essa postura mesquinha de tratar o assunto com indiferença.
Projeto do vereador não tem vício de origem. Seus colegas de Câmara poderiam ter aprovado e a norma já está em vigor em Lages com câmeras em todas as unidades de ensino da rede municipal
DAÍ QUE…
Tendo em seu expediente medida efetiva a ser tomada, que é a aprovação do Projeto de Lei para colocar câmeras nas unidades escolares de Lages, falar em ‘debater’ o assunto é postura de vereadores que querem mais aparecer em cima da tragédia que resolver.
O QUE PODERIA SER FEITO?
De efetivo, os vereadores liderados pelo presidente Freitinhas, poderiam fazer uma sessão extraordinária hoje e até amanhã ou sábado de aleluia e analisar o projeto de Jair Júnior das câmeras nas escolas. E aprovando a matéria impor ao prefeito Polese a providência urgente do mecanismo de reforço à segurança.
Daí presidente Freitinhas, vai querer ‘debater’ ou tomar uma providência prática que está na Câmara para estabelecer uma medida que reforça a sensação de segurança nas unidades de ensino de Lages?
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TERRA ENGENHARIA CRIA O SUSPENSE!
Vai valer a pena cada metro quadrado. Aguarde!
Boa tarde!
Bom, alguns vereadores estão usando a tragédia para publicizar suas lutas, o que é uma lástima, existem outras maneiras de se “auto promover”.
Todavia câmeras, em um caso como este, seria pra que? para filmarmos uma atrocidade sem tamanho? Até alguma força de segurança chegar ao local, o ato criminoso já estaria consolidado.
Então minha sugestão é que os nobres vereadores, parem de querer “fama” em cima de uma tragédia, tragam soluções em silêncio, quando implementadas, divulguem, mais não usem mais esse fato em Blumenau para falar dos seus “projetos”.