VEREADORES PROTOCOLAM EMENDA À LEI ORGÂNICA. SE APROVADA HAVERÁ LEGALIDADE NO ATO DO PREFEITO NOMEAR PARENTES. ANITA GARIBALDI HÁ FEZ ISSO.
Colega de peleia de imprensa em Lages informa que a Juíza da Comarca de Campo Belo do Sul determinou a exoneração de três secretários municipais em Capão Alto, por causa da relação de parentesco com o prefeito Tito Freitas. Mas isso não aconteceu. A questão de Capão Alto não está judicializada. O fato não chegou (ainda ao Judiciário). O que existiu foi a instauração de um inquérito civil pela Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul.
ENCAMINHAMENTO
A Promotora de Justiça Raíza Rezende analisou a situação onde eram apontados cinco casos de nepotismo. Dois deles não se configuraram porque não são parentes até o terceiro grau o prefeito. Mas outros três acabaram se configurando. E como a Lei Orgânica veda a nomeação de parentes, a Promotora de Justiça expediu no dia 10 de agosto uma ‘recomendação’ ao prefeito Tito Freitas. No documento apresenta a irregularidade e recomenda a exoneração. Naturalmente que, se não o fizesse, daí sim a questão seria judicializada (apresentada denúncia ao Judiciário). O prefeito atendeu. O filho, Bruno Pereira, por exemplo, não é mais Secretário de Obras.
SOLUÇÃO LEGISLATIVA
Neste último dia de agosto o presidente da Câmara, Volni Trindade, mais um dos secretários, Miguel Pereira, com o vereador Ênio Ribeiro na relação, protocolaram proposta de emenda à Lei Orgânica. Querem suprimir a proibição do prefeito contratar parente. Se passar na Câmara, Tito Freitas poderá fazê-lo (nomear o filho, a nora) sem incorrer em desatendimento à lei. Registre-se que a nora de Tito, a enfermeira Gislaine Freitas, é considerada uma excelente gestora como Secretária de Saúde. Mas nesse caso não entra no mérito da capacidade técnica e sim o grau de parentesco com o gestor.
O efeito ex tunc que sublinhamos acima significa que, se aprovada na Câmara, a medida retroage na origem. Ou seja, torna legal, as nomeações que foram feitas anteriores à aprovação da emenda
ANITA GARIBALDI FOI ASSIM
Para fugir da proibição de nomear parente em Anita Garibaldi, o prefeito João Cidinei foi beneficiado pela mudança da lei orgânica. Com 7 votos dos 9 na Câmara, uma emenda derrubou a proibição de nepotismo (nomeação de parente do prefeito). E Capão Alto se espelha na solução dada em Anita Garibaldi para dar o mesmo desdobramento que permitem que o prefeito coloque os parentes como membros do colegiado (em cargos de secretários).