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Caso lageano vira jurisprudência

DECISÃO DO TJ/SC AFASTA POSTURA DANOSA DE VEREADOR EM SUAS MANIFESTAÇÕES, MESMO FORA DO PARLAMENTO

Uma espiada na coletânea periódica que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina distribui aos advogados, com julgados que se tornam jurisprudência, procuramos ficar atentos sobre questões que envolvem análises de recursos aqui de Lages. No resumo de jurisprudências apresentado neste mês, consta o caso envolvendo o vereador Jair Júnior (Podemos) processado por dano moral pelo colega Milton Barão.

ENTENDIMENTO DO QUE FORA JULGADO

Fica evidente a postura do Judiciário Catarinense, desde magistrados de 1.º grau até os julgadores de 2.º grau, a cautela para evitar fazer girar a roda da indústria do dano moral. É preciso que uma situação seja absolutamente sólida para ensejar uma indefinição. No caso de Lages, o colega Barão reclamou de comentários de Jair Júnior, argumentando que aquilo exteriorizado ocorrera fora do ambiente de legislativo. O vereador argumentou a imunidade parlamentar e prosperou, derrubando a hipótese de reparação de dano.

ASSIM

Sem entrar no mérito da contenda, a gente insiste que o Judiciário está atento para não transformar o varejo de desentendimentos em situação passível de indenização, nem tão pouco vê conteúdo exteriorizados de forma pública, como passíveis de se constituírem atos ilícitos merecedores de condenação. Acaba sendo uma lição para todos nós e o desdobramento merece ser publicizado já que se tornou jurisprudência que serve de embasamento para outras queixas e queixosos.

Jair Júnior, o Meu Malvado Favorito, lutando contra moinhos de vento à lá Dom Quixote e às vezes contra o que ele aponta como ‘sistema’.

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