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Ceron e CPP: ‘É o que está me tirando o sono’

Ouvinte chamou o prefeito Ceron de sem vergonha na Clube FM na manhã de segunda-feira, 02. Ataque injusto, decorrente do desconhecimento da legislação que norteia o chamado marco regulatório. Ceron está de mãos atadas porque se tentasse resolver, cometeria irregularidade e responderia judicialmente adiante. E não resolvendo, acaba sendo alvo de ataques como da ouvinte.

DO QUE SE TRATA?

Estamos falando da polêmica que envolve os Conselhos de Pais e Professores (CPP). Tais estruturas prestavam serviços ao município, especialmente na área de Educação. E através do marco regulatório rompeu-se a relação. Entretanto, ficou um passivo que vem sendo debatido. A última polêmica aponta que os integrantes de CPP teriam que pagar rescisões daqueles que prestavam serviços.

NÃO É BEM ASSIM

Falando do assunto na coletiva quinzenal, o próprio prefeito disse que essa assunto é o que está lhe tirando o sono atualmente. E sobre a cobrança a integrantes de CPP, Ceron diz que isso não é verdadeiro:

“Ninguém teve bem bloqueado. Ninguém teve conta para pagar. Temos que buscar uma solução dialogada. Não é atacando e nem chamando a gente de sem vergonha. Como prefeito não posso fugir da minha responsabilidade. Só posso atuar dentro da lei”.

Procurador Agnelo Miranda ajudando explicar a questão completa que envolve a pendência com e dos CPP

AINDA SOBRE O ASSUNTO

Ação coletiva bloqueou R$ 1,3 milhão de verba da Educação para pagar rescisões trabalhistas. Mas tal recurso é carimbado, não podendo ter tal destinação.

Município terá que resolver a questão. Esse bloqueio de R$ 1,3 milhão coloca em risco o acesso a recursos do MEC para a Educação.

TRT – Justiça do Trabalho em segundo grau – isentou o Município da responsabilidade em pagar, reformando decisão da Justiça do Trabalho de Lages.

MEC continua solicitando o funcionamento dos CPPs para repassar recursos a alguns programas específicos da Educação.

DUAS PERGUNTAS AO PROCURADOR

DO MUNICÍPIO AGNELO MIRANDA

Há hipótese de integrantes de CPP terem que pagar rescisões?

Dr. Agnelo – Não existe previsão da desconsideração da personalidade jurídica (dos CPP) para atingir o integrante desses Conselhos.

Então não é problema para integrantes de CPP perderem o sono?

Dr. Agnelo – Nós não podemos afirmar isso. Há uma pendência a ser resolvida.

 

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