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Lages terá Zona de Exportação

MARCO REGULATÓRIO FOI CONVERTIDO EM LEI E SC TERÁ TRÊS DISTRITOS EXPORTADORES. UM DELES EM LAGES

Prefeito Ceron foi para o programa A Hora da Corneta da Clube FM fechar a semana com uma boa notícia. Trata-se da sanção oficial do novo marco regulatório das ZPE – Zonas de Processamento de Exportação – pelo Presidente Bolsonaro.

Com isso está convertida a providência na lei 14.184/21 cuja mudança na legislação não só efetiva a ZPE de Imbituba, criada faz 27 anos, como apresenta uma novidade interessante para Lages. “O governador Moisés determinou a criação de outros dois distritos de exportações: Dionísio Cerqueira e Lages. Isso tem repercussão importante para a economia da nossa cidade”, observa o prefeito.

QUE ZONAS SÃO ESSAS?

As ZPEs são áreas em que empresas são autorizadas a se instalarem, contando com a suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e as zonas são instaladas em regiões para fomentar o desenvolvimento econômico. O Subchefe da Casa Civil, Juliano Chiodelli, compartilhou a informação com o prefeito Ceron e confirmou que já na semana que vem uma reunião poderá detalhar os próximos passos para a instalação prática da ZPE em Lages, visto que a lei já está sancionada.

Segundo o prefeito Ceron, uma reunião ainda neste mês norteará detalhes da implantação de uma das três ZPEs em Lages

PROVIDÊNCIA É PRÁ JÁ

A lei prevê, ainda, a possibilidade de área descontínua para instalação de ZPE, que deve ser devidamente justificada no projeto apresentado e limitada à distância de 30 km do conjunto das áreas segregadas destinadas à movimentação, à armazenagem e à submissão a despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas. O novo marco terá duas datas para entrada em vigor, sendo que para os dispositivos de natureza tributária, a vigência passa a valer a partir de janeiro de 2022 e, nos demais casos, em 90 dias após a publicação.

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2 comentários para: “Lages terá Zona de Exportação”

  1. Importante lembrar que em 1995/96 foi visionário o então Deputado Estadual Decio Ribeiro com a proposição da ZPF – Zona de Processamento Florestal

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