CRIADA HÁ 20 ANOS, AUTARQUIA NÃO TEM SERVIDORES EFETIVOS. ATÉ CPI SERVIU PARA JUSTIFICAR PROJETO
As leis que criaram e normatizaram o funcionamento da Semasa em substituição à Casan em Lages completaram 20 anos agora em 2023. E nessas duas décadas a autarquia que executa a captação, tratamento e distribuição de água em Lages, além de gerenciar o tratamento de esgoto e coleta de lixo, simplesmente não tem servidores efetivos.
E…
Ao justificar o projeto de lei enviado à Câmara de Vereadores para criar esse corpo funcional próprio, o prefeito Ceron admite que atualmente são servidores efetivos de outras áreas do município e comissionados que fazem a gestão da Semasa. E por isso a necessidade de implementar uma estrutura própria de pessoal.
MP E CPI
Serviu como base também para justificar o envio do projeto à Câmara – e ter a aprovação, o fato da própria CPI da Semasa também ter apontado a necessidade de estruturação de cargos efetivos na autarquia. Cita-se ainda a existência de um Inquérito Civil no âmbito da Promotoria de Justiça que apura a falta de pessoal efetivo para atividades fins próprias de agentes públicos na Semasa.]
CONCURSO E SALÁRIOS
Esse projeto enviado à Câmara de Vereadores é o primeiro passo para, na sequência, proceder-se à realização de concurso público. Há previsão de 17 vagas a serem preenchidas em caráter efetivo, abrangendo áreas de engenharia, jurídica e administrativa. Os padrões salariais estão previstos em um dos anexos, conforme se observa abaixo:
Para o procurador da Semasa efetivo, por exemplo, a previsão é de remuneração no nível 26 (R$ 10.800,00). Engenheiros Civil e de Saneamento têm vagas com remuneração no nível 18 (R$ 7.500,00). Fiscais de saneamento integram a lista com a maior quantidade de vagas (6 ao todo) e têm salário inicial previsto de R$ 2.230,00.