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Decisão contra ‘cabide’ na Câmara

LIMINAR ATENDE PEDIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE QUESTIONA NOMEAÇÃO DE COMISSIONADOS PARA CINCO CARGOS NO LEGISLATIVO DE LAGES

Qual razão do presidente da Câmara de Vereadores de Lages nomear em caráter comissionado um Assessor de Imprensa se a estrutura do legislativo possui um profissional qualificado e concursado para a função? Numa Ação Civil Pública o Ministério Público questionou isso. “A Câmara de Vereadores de Lages está criando cargos comissionados com as mesmas atribuições de cargos efetivos”, aponta o teor do processo.

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“Além disso, as atividades são de natureza administrativa e burocrática, o que, a princípio, não sinalizam excepcionalidade apta a justificar o provimento do cargo sem prévia aprovação em concurso público”. Ou em outras palavras: é cabine, arranjo, ajeitamento. E, por conta disso, o Juiz Sérgio Junkes, titulr da Vara da Fazenda de Lages, reconheceu a inconstitucionalidade dos anexos III e XIV da Lei Complementar 514/18 que criou os cargos comissionados.

QUAIS OS CARGOS?

Pela decisão em caráter liminar do Magistrado titular da Vara da Fazenda, o novo presidente da Câmara, Freitinhas, não poderá nomear em caráter de função comissionada o diretor geral, nem o diretor legislativo. Tão pouco poderá colocar alguém na função de diretor de compras e licitações ou de assessor econômico. Da mesma forma, deve utilizar a estrutura da assessoria de imprensa que o parlamento possui e não nomear um comissionado.

Desde que a nova estrutura foi criada, passaram-se mais de três anos, com os presidentes – e as respectivas mesas diretoras – indicando os ocupantes para tais funções. A decisão liminar, passível de recurso, apenas determina a suspensão das contratações. Não exige que se devolva os valores já gastos nos cargos questionados visto que, até a decisão, eles foram ocupados como se não contivesse a ilegalidade apontada na Ação Civil Pública.

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