PROJETOS QUE PRETENDIAM ELEVAR SUBSÍDIOS DE AGENTES PÚBLICOS DE LAGES FOI BARRADO NA CCJ DA CÂMARA
Chegou à principal comissão da Câmara de Vereadores os dois projetos de lei que pretendiam estabelecer reajuste variável entre 46,92% para os subsídios de vereadores, 22,41% para prefeito e vice e 7,09% a secretários municipais. Chegou e não prosperou.
Os integrantes da CCJ decidiram por arquivar o teor de ambos os projetos. No sábado de aleluia o vereador Agnelo Miranda (PSD), de conhecimento jurídico inconteste, havia apontado essa tendência:
“Fazendo uma análise sobre a constitucionalidade dos polêmicos projetos de lei relativos (ao aumento) a subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores, entendo que violam os princípios da moralidade e da razoabilidade, além de não atenderem ao interesse público”.
O PARECER APONTA MAIS
“Os valores não se fundamentam em qualquer alteração nas atribuições do cargo ou refletem corrosão inflacionária pretérita (passada). Daí, porque a violação dos princípios constitucionais em suas essências e já adianto que terão meus votos contrários na Comissão de Constituição e Justiça, votos estes sujeitos à fundamentação necessária, se for o caso, mas nesta linha”.
Além de Agnelo Miranda (ao centro), os vereadores Jean Pierre e Jean Felipe (nas extremas acima), a professora Elaine Moraes e o vereador Jair Júnior trataram de sepultar na própria CCJ a ideia de aumento. Jair Júnior foi às redes sociais apontar que a sugestão foi dele pelo arquivamento. Mas como essa posição da CCJ precisa de embasamento legal para não ter andamento, aquilo escrito por Agnelo Miranda se encaixa na fundamentação legal da providência.
O QUE ACONTECE AGORA?
Vencida essa etapa de afastar a loucura do reajuste, os vereadores agora têm o poder/dever de fixar os subsídios da próxima legislatura dentro de padrões mais módicos. A tendência é por manter os mesmos valores atuais, com cada vereador recebendo R$ 11.230,55 ou talvez alguns ‘pilas’ (como se referiu o presidente Freitinhas) a mais para se equiparar aos R$ 11.700,00 que recebem os secretários municipais.
FICARAM AS GROSSERIAS E MENTIRAS
Do episódio restou a imagem de vereador pedindo desculpas na Rádio Clube FM por ‘ter assinado aquilo lá’ numa referência ao projeto. Também o conjunto de mentiras que tentou passar a conversa na população de que, por lei, era necessário estabelecer o reajuste (não há lei com previsão de se adicionar 46,92% a mais em um salário de agente público). E ainda o lamentável desrespeito a uma colega de imprensa praticado por Gerson dos Santos que, se dizendo ‘amigo dos donos do meio de comunicação’ exteriorizou um comportamento desnecessário.
Registre-se que, desde o princípio, o primeiro a se rebelar contra a loucura do reajuste, não assinando junto com os cordeirinhos da Mesa Diretora, foi o vereador Heron Souza.