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Distrito Industrial de Índios já tem lei

NORMA FOI CRIADA E APROVADA QUANDO RENATINHO ERA PREFEITO. MAS VETOR PRINCIPAL DOS INCENTIVOS ERA A PRODUÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS

Chama-se PISC o Distrito Industrial de Índios de acordo com a lei aprovada nos tempos da administração do então prefeito Renatinho. A norma está em vigor, prevendo uma série de incentivos às empresas interessadas em implantar unidades no local. Entretanto, a lei tem como vetor principal a produção de veículos, devido ao firme propósito, na época, de atrair a montadora de caminhões chinesa.

ÁREA AMPLA

O PISC foi criado na época prevendo uma área de 8 milhões de terras (7.945.536,14 metros quadrados). E a lei sancionada pelo então prefeito Renatinho admitia ainda novas desapropriações para atender as necessidades do Parque Industrial. Há previsão de um regime jurídico diferenciado em relação a tributos, para manter a boa competitividade àquelas empresas que se instalarem ali às margens da BR-282.

NÃO A UNIDADES RESIDENCIAIS

A legislação aprovada previa incentivos dispostos na norma de 2009 (3.626) ou outra lei que a suceder. Proibia o uso da área para construção de unidades residenciais e admitia ainda que terrenos próximos fosse agregados ao PISC pela iniciativa privada. De acordo com a lei, a gestão do PISC seria feita por uma pessoa ligada à prefeitura.

A lei que criou o PISC é anterior ao projeto acima (esse dos tempos do então prefeito Elizeu). Mas fica evidente a necessidade de algumas adaptações à norma da época de Renatinho para a implementação daquilo que pretende a gestão atual de Lages

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