Geral

Elizeu: Sobre a análise do TJ/SC

Em relação à decisão envolvendo recurso do ex-prefeito Elizeu Matos, informação da Assessoria do TJ/SC aponta a que o desembargador Volnei Tomazini não entrou no mérito da ação. O despacho se constitui somente a admissibilidade do recurso que se pretende no STJ.

ENTÃO

Não haveria qualquer decisão sobre impedimento de julgador em relação à etapas anteriores envolvendo o processo e a parte em questão.

A Assessoria de Comunicação do TJ/SC foi mobilizada em pleno sábado para esclarecer que não se tratou de julgamento de impedimento do desembargador Ernani Goeten de Almeida, mas de admissibilidade de prosseguimento do feito em recurso ao STJ

AINDA A RESPEITO DESSE

DESDOBRAMENTO NO TJ/SC

Embora o ex-prefeito tenha evitado abordar o assunto, deixando que sua defesa cuide do caso, a questão chama atenção porque a condenação retira em definitivo Elizeu Matos da carreira política ou os recursos em tribunais superiores (STJ e talvez STF) evidenciariam (em caso de decisão favorável) aquilo que ele reclamava: perseguição e injustiça.

REPERCUSSÃO DESSA DECISÃO

Um dos principais portais voltados à interpretação das questões da seara jurídica no Estado – o juscatarina.com.br – trouxe a notícia sobre essa decisão do TJ/SC neste domingo, 07. Alguns trechos da reportagem, cuja íntegra está aqui:

“TJ/SC, em decisão do segundo vice-presidente, desembargador Volnei Celso Tomazini, admitiu recurso especial interposto pela defesa do ex-prefeito de Lages e ex-deputado estadual Elizeu Mattos, que alega nulidade do julgamento de apelação criminal realizado em novembro de 2019 pela Terceira  Câmara Criminal, que aumentou de 24 anos e 4 meses para 31 anos e sete meses de prisão (…)”.

ARGUMENTO

“Em linhas gerais, a defesa sustenta que, como foi a mesma Terceira Câmara, no exercício da competência originária, proferiu decisões desfavoráveis ao réu e também recebeu a denúncia contra ele em março de 2015, quando Mattos ainda ocupava o cargo de prefeito de Lages, o referido colegiado não poderia ter julgado o recurso de apelação criminal em face de sentença de primeira instância, que julgou o caso depois que ele deixou o cargo de chefe do executivo da cidade do Planalto e, consequentemente, o foro por prerrogativa de função no TJSC”.

APÓS CONDENAÇÃO…

“Elizeu interpôs recurso de apelação contra a condenação e o recurso foi para o Tribunal. Lá chegando, foi distribuído para o mesmo desembargador e Câmara Criminal que haviam proferido diversas decisões desfavoráveis. Foi neste instante que surgiu a tese de impedimento levantada pela defesa. Na ocasião, os representantes de Mattos ajuizaram exceção de impedimento e alegaram ser ilegal que o recurso de apelação do ex-prefeito fosse julgado pela mesma Câmara e mesmo desembargador relator que já havia proferido diversas decisões contra ele (prisão, grampo telefônico, negativa de produção de provas, etc) enquanto o processo ainda tramitava diretamente no Tribunal em razão do foro especial”.

HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL

“A petição destacou que os desembargadores estariam reexaminando suas próprias decisões e seria humanamente impossível que houvesse isenção para qualquer decisão, e, por isso, não poderiam julgar. O relator do recurso de apelação negou a condição de impedimento, o que fez com que o processo ficasse sob sua relatoria”.

PRENÚNCIO DE NULIDADE

Diz ainda a reportagem a respeito que: “Questionados sobre o impacto da decisão (do vice-presidente do TJ/SC) e os próximos passos, os advogados Wilson Knoner Campos e Marlon Bertol, defensores de Mattos, informaram que “impedimento de juiz é uma questão técnica, puramente de direito, pois em algumas situações a lei define uma presunção absoluta de parcialidade e veda que seja julgada pelo juiz, que deve ser substituído, sob pena de nulidade”. Wilson Knoner Campos ainda destacou que a decisão do Tribunal de Justiça “é uma sinalização positiva da Corte e um prenuncio da nulidade que se espera seja declarada, pois é inconstitucional que uma mesma autoridade judiciária profira várias decisões contra o réu e depois reexamine suas próprias decisões no recurso de apelação, o que prejudica a necessária imparcialidade que a Constituição assegura a todos os acusados”.

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