CÂMARA APROVOU PROJETO DO EXECUTIVO QUE PERMITE AO MUNICÍPIO PAGAR, COM RECURSOS FEDERAIS, O COMPLEMENTO DO PISO
A comunicação oficial da Prefeitura de Lages informa:
“O prefeito Antonio Ceron assinou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei n° 24 que autoriza o município de Lages a conceder parcela variável de complementação remuneratória (PVCR) ao enfermeiro, técnico de enfermagem e ao auxiliar de enfermagem”.
DO QUE ISSO SE TRATA?
Trata-se de uma autorização legislativa em forma de lei para que o município seja o intermediador entre o dinheiro que chega da União e a chegada do montante na conta desses profissionais de saúde. Não se trata de uma lei onde o próprio município está concedendo de recursos próprios a equiparação entre aquilo que o enfermeiro ganha atualmente e o montante do patamar do piso nacional. O secretário Claiton Camargo (Saúde) confirma isso:
“A partir da semana que vem serão pagos os valores retroativos referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto. A partir de setembro o valor será pago mensalmente, enquanto durar o repasse do Ministério da Saúde”.
SIGNIFICA, PORTANTO QUE…
As parcelas de complementação são condicionadas ao recebimento dos recursos do governo federal, estabelecidos pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023. Logo, enquanto a União estiver repassando os valores de complemento, a categoria seguirá recebendo os montantes equivalente ao piso. “É uma grande conquista para a categoria, que terão seus serviços prestados com o devido reconhecimento e remuneração justa”, declara Ceron na informação oficial repassada.
SOBRE OS NOVOS VALORES
O valor do piso nacional fixado corresponde à jornada de 44h semanais. O pagamento da PVCR será efetuado proporcionalmente à carga horária cumprida pelo servidor, que no caso de Lages é de 40h semanais. Portanto, aos servidores municipais será pago o valor de R$ 4.318,18 para enfermeiras e enfermeiros, técnicas e técnicos devem receber no mínimo R$ 3.022,72 por mês e auxiliares e parteiras passam a receber R$ 2.159,09 de vencimento básico.
AOS HOSPITAIS DE LAGES
Esse dinheiro que vem da União não é apenas para pagar os profissionais que atuam na área pública municipal de saúde. Segundo a lei aprovada “o gestor municipal poderá atualizar o repasse de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, que participam de forma complementar ao SUS, com base nos valores recebidos da União”.
EM OUTRAS PALAVRAS
Hospitais Nossa Senhora dos Prazeres e Seara do Bem, assim como aquelas estruturas que têm pelo menos 60% dos atendimentos e procedimentos remunerados pelo SUS, terão acesso a valores proporcionais – ao número de profissionais – aos recursos da União que pagará o impacto da elevação da remuneração da enfermagem.
A criação de lei municipal é obrigatório para essa providência do repasse de dinheiro para prefeituras atenderem o impacto do piso, a partir dos recursos repassados pelo Governo Federal. A repactuação corrige também esses dados acima, onde a verba que estava para chegar a Lages, por exemplo, era insuficiente para custear o impacto gerando um déficit que não se sabia quem iria pagar. Agora essa situação está superada. Isso enquanto a União repassar os recursos!