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Fim de eleições nas escolas: Negada liminar

DESPACHO DO DESEMBARGADOR ACEITA SIMPROEL COMO TERCEIRO INTERESSADO E PEDE INFORMAÇÕES À CÂMARA DE LAGES. NÃO HÁ DECISÃO TERMINATIVA SOBRE O ASSUNTO.

A gente não trata esse card do Simproel como fake news porque há interpretações no mundo jurídico que requer cuidado. Mas até onde o nosso conhecimento alcança o TJ/SC não negou a ação de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pela Prefeitura de Lages para acabar com as eleições diretas nas unidades escolares do município (logo é falsa a informação do sindicato). Tão pouco o desembargador citado acima proferiu sentença após reconhecer o Simproel como terceiro interessado na causa.

O QUE DE FATO HOUVE?

Ao tomar conhecimento da Adin, o Simproel, através de sua Assessoria Jurídica, entrou com uma petição no mesmo processo, pedindo para que o desembargador Cláudio Barreto Dutra, para quem foi distribuído o feito, aceitasse a entidade sindical como Terceiro Interessado ou alternativamente como Amicus Curiae*. Perto das 16 horas desta quarta-feira, 25, houve uma decisão/despacho não vendo razão para concessão de medida cautelar (liminar pedida pelo prefeito Ceron) e aceitando o Simproel como Amicus Curiae.

SIGNIFICA DIZER QUE…

A Adin seguirá seu ritmo em âmbito decisório do próprio julgador singular (o desembargador citado), mas considerará informações que o Simproel prestar nos autos. Como a Adin do prefeito Ceron é contra a Câmara de Vereadores (onde foi aprovada a lei das eleições nas escolas que é questionada sua constitucionalidade), o presidente Gerson Omar dos Santos (de Cocal do Sul? Sic…**) será intimado para prestar informações ao julgador em 10 dias.

ANOTAÇÕES DE RODAPÉ

*Amicus curiae ou amigo do tribunal é uma expressão em latim utilizada para designar uma instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto.

**No despacho o desembargador mandou citar o Presidente da Câmara de Vereadores de Cocal do Sul. É que vários municípios estão entrando com o questionamento das eleições diretas nas escolas, daí passa a impressão que já há um rito de posicionamento do TJ/SC para os casos do gênero.

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