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ICMS: Fatia considerando índices de ensino

INICIATIVA COLOCA PREFEITOS NO PAREDÃO PARA MELHORAREM RESULTADOS NOS ÍNDICES DA EDUCAÇÃO EM CADA MUNICÍPIO

Não é um uma invenção do Governo Moisés. E inclusive o Ministério Público de Santa Catarina já havia feito cobrança para que o Estado se adequasse à previsão da Emenda Constitucional 108/2020. Em linhas gerais, pretende-se, a partir do Projeto de Lei 282/22, que passou a tramitar na Alesc, pressionar prefeitos não só a investir em Educação, mas medir e cobrar resultados na qualidade de ensino.

EXEMPLO DISSO

Na aprovação das contas de Ceron em um dos anos no primeiro mandato, um dos conselheiros, ao avistar o prefeito presente no TCE/SC, deu-lhe um puxão de orelha. É que as contas estavam recebendo parecer recomendando a aprovação inclusive porque ao invés de 25% que é o índice obrigatório de investimento na Educação, Lages havia ultrapassado os 30%. Mas na outra ponta, os índices do ensino municipal não eram lá tão satisfatórios. Tanto que Ceron adotou algumas políticas para tentar mudar esse quadro. E o ICMS Educacional quer exatamente essa atenção dos prefeitos. Além de investimentos, perseguir resultados, índices que confirmem a boa qualidade do ensino entregue aos estudantes e, naturalmente, confirmado pelos mesmos.

COMO FUNCIONA O ICMS EDUCACIONAL?

Do bolo de 100% do repasse de ICMS aos municípios, um percentual de 15% é distribuído de forma igual a todas as prefeituras. Significa que Capão Alto, Itajaí, Painel, Joinville, têm acesso igualitário aos 15%. Os outros 75% do bolo do ICMS são distribuídos considerando a movimentação econômica. Daí a diferença entre aquilo que chega a Blumenau e Bocaina do Sul, por exemplo, visto que considera o movimento econômico dos municípios. E os 10% que complementam os 100%, a partir da aprovação do projeto que tramita na Alesc, irá considerar os índices de ensino.

VEJA QUE…

Significa que Cerro Negro, Cerrito, Palmeira, por exemplo, poderão ter uma fatia maior desses 10% que Joinville ou Chapecó. Mas para isso, precisam investir em Educação e confirmar esses investimentos com a melhoria da qualidade do ensino, através de critérios que permitam medir os índices alcançados.

ÍNDICE VAI AUMENTAR DE 10% PARA 15%

O texto define ainda que o percentual de repartição do imposto que usa como base o ICMS Educacional terá aumento progressivo a cada dois anos (partindo de 10%), até atingir o limite de 15%: dois pontos percentuais em 2024, um e meio ponto percentual em 2026, e um e meio ponto percentual em 2028. Em contrapartida, a cota que usa como base a movimentação econômica dos municípios deve passar de 75% para 70%.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

O Poder Executivo Estadual, ao apresentar o projeto, defende que a implantação do ICMS Educacional vai aperfeiçoar a forma de repasse do tributo, “de modo a premiar os municípios que apresentam melhoras em seus índices educacionais”. E completa: “pela metodologia que se apresenta, o gestor que demonstrar melhora em seus índices educacionais receberá mais recursos do que aquele que apresentar estagnação ou piora dos índices, criando assim uma concorrência positiva que beneficiará concretamente as crianças e adolescentes de Santa Catarina”.

QUEM DEFINIU OS CRITÉRIOS?

A metodologia a ser usada para o cálculo da repartição do ICMS Educacional foi definida por um grupo de trabalho formado por representantes da Alesc, TCE/SC, MP/SC, Fecam, Secretaria de Estado da Fazenda, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, Conselho Estadual de Educação e Undime. O grupo chegou a uma metodologia que considera não somente a variável relativa à proficiência das escolas, mas também características da gestão escolar, dos profissionais da educação, infraestrutura, entre outros.

Projeto deu entrada nesta semana e percorrerá as comissões do parlamento catarinense antes de ir a plenário

Com informações de Daniela Legas – Alesc

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