Geral

Inexperiência quer travar transferência?

Na atividade pública não existe espaço para amadorismo, achismo ou populismo. Aquilo a ser feito não é o que mais agrada as pessoas. É sim aquilo que está na legislação ou nos termos aos quais o poder público precisa se submeter. Quem já deu uma espiadinha na doutrina de Hely Lopes Meirelles deve conhecer a seguinte lição:

“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto ao particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

QUESTÃO DA TRANSFERÊNCIA

DO ATENDIMENTO INFANTIL À UPA

Bastante estranho e preocupante que a polêmica contrariando a transferência do atendimento de emergência do Hospital Seara do Bem para a UPA parta de um agente público, com formação jurídica e, portanto, conhecimento – em tese – de causa. Nesse caso, não haveria ignorância (desconhecimento) no assunto. A questão estaria pautada mais na inexperiência como gestor público. Ou seja, aquele amadorismo de improvisar, tentar agradar a todos e ter como consequência algumas situações lamentáveis pelas quais a cidade já passou.

ACONTECE O SEGUINTE

Houve até uma provocação em rede social sobre a postura da imprensa em não ajudar combater a mudança. Porém, existem situações combatíveis. Outras que são de ordem legal, cumprindo-se, por exemplo, um Termo de Ajustamento de Conduta com o MP, que não há como combater. Seria inexperiência de quem o faz, ter uma postura contrária, tentando pressionar os gestores a deixarem de fazer aquilo que a norma determina.

QUESTÃO DA MUDANÇA À UPA

Ministério da Saúde determina – e portanto não é uma invenção lageana – que adultos e crianças sejam atendidas numa mesma UPA. Ademais, reporta-se a 2012 quando houve um compromisso assinado com o Ministério Público para se fazer esse atendimento às crianças. O deslocamento do serviço ao Seara do Bem foi temporário até a implantação da UPA. Tem ainda o fato de que os serviços até então são bancados pelo município e, a partir da transferência, terão ajuda de R$ 300 mil do Governo Bolsonaro.

MAIS MÉDICOS

O problema do atendimento infantil – e isso é a nossa opinião – está na necessidade de mais médicos atendendo. Se houver mais profissionais atuando, evitando filas de espera, o atendimento pode ser no Seara do Bem, na UPA ou em qualquer outro lugar. Mas se houver limitação de profissionais, como tem se testemunhado no Seara do Bem, as filas e reclamações seguirão.

PORTANTO

Lamentável a falta de experiência em gestão pública – e aparente desconhecimento jurídico e legal – de quem lidera o movimento contrário à transferência. Mas independente de quem for o prefeito, a mudança terá (e vai) ocorrer.

Polêmica do início do mês é a contrariedade à mudança do atendimento de emergência do Seara do Bem para a UPA. Porém, agentes públicos que estão fomentando esse movimento, como é o caso de vereadores, deveriam ser os primeiros a defender aquilo que a lei determina. Seria inexperiência ou…

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