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Pedido de cassação: Segunda liminar negada

Bateu na trave pela segunda vez a tentativa no viés judicial para barrar o procedimento que pede cassação do mandato do vereador Jair Júnior. Inicialmente a defesa entrou com MS – Mandado de Segurança que não foi recepcionado pelo Judiciário pela ausência de documentos. Tanto que o Magistrado que analisou o feito não apenas indeferiu como encerrou o processo.

Ato contínuo, verificando a  não inclusão da documentação, intentou-se um novo MS, dessa feita com os documentos apontados como faltantes pelo Magistrado e reiterado um pedido de ‘para tudo’ através de liminar.

DECISÃO INDEFERIU LIMINAR

No despacho desse segundo Mandado de Segurança, o Juiz Joarez Rusch (Vara da Fazenda) também indeferiu a liminar. Para que tal medida ocorra carece que, na relação reclamada existam fumus boni iuris e periculum in mora (que significam a fumaça do bom direito a favor do vereador e um perigo gritante caso a liminar não seja deferida). O Magistrado não viu tais situações prejudicando o vereador. Daí indeferiu a liminar, solicitando-se informações a Luiz Marin, o presidente do legislativo.

REPRESENTAÇÃO ATACADA

No Mandado de Segurança a defesa de Jair Júnior ataca a forma e a origem da representação (do secretário Marião) que pede a cassação do mandato do vereador. Entretanto, embora não tenha feito decisão de mérito, mas apenas a título de argumentação para indeferir a liminar, o Magistrado aponta que qualquer cidadão pode ofertar representação para averiguar descumprimento de regra contida no Código de Ética Parlamentar. E o Juiz cita que, pelo que consta nos autos, houve observação ao referido mandamento, não havendo razão para uma liminar parar tudo.

DESDOBRAMENTO

A defesa do vereador Jair Júnior estaria entrando com Embargos de Declaração contra a própria decisão na Comarca de Lages. Nesse caso questionará a existência de alguma das figuras atacáveis na decisão judicial (ambiguidade, omissão, obscuridade ou contrariedade). E além desse recurso em âmbito de comarca, buscar-se-ia uma decisão em âmbito de segundo grau através de um Agravo de Instrumento no TJ/SC.

Mandado de Segurança é protocolado contra Luiz Marin, pelo fato dele ser o presidente da Câmara. E o pedido de informações formulado no despacho que indeferiu a liminar que pedia a suspensão do processo de cassação é um encaminhamento previsto no rito do Mandado de Segurança.

 

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