DECRETO DO GOVERNO ESTABELECE REGRAS PARA O MANEJO DESSES ANIMAIS EM TERRITÓRIO CATARINENSE
A partir da aprovação da lei de autoria do deputado Lucas Neves no ano passado, era necessário regulamentar, estabelecendo regras relacionadas à prática do manejo do javali (abate e controle da espécie predadora e exótica). O Decreto 501 assinado pelo governador Jorginho Mello apresenta esse modus operandi a ser adotado aos que pretendem atuar dentro da lei e combatendo a verdadeira ameaça que esses animais representam.
O decreto tem cuidado para reforçar o combate a maus tratos, mesmo a esses animais a serem abatidos. Eles não deve sofrer no processo de captura, podendo ser adotada gaiola, espera, curra, ceva e o próprio abate (a tiros ou arma branca).
IMA AUTORIZA EM CASO
DE OMISSÃO DO IBAMA
Tabém fica claro no documento regulamentador que a legislaçao estadual tem validade somente em caso de omissão do órgão federal responsável. Significa que as autorizações do IMA devem ocorrer diante da ausência do Ibama atuando nesse sentido.
O Decreto 501 estabelece responsabilidades do IMA, Polícia Ambiental, Cidasc e Secretaria de Estado da Agricultura nas atribuições diversas, proibindo o transporte de javalis vivos, assim como vedando a comercialização da carne de tais animais.
O inteiro teor do Decreto 501 que regulamenta o tema está aqui!