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Júlio Garcia pode voltar à Alesc

PARLAMENTAR ESTAVA EM PRISÃO DOMICILIAR POR CAUSA DE PROCESSO QUE RESPONDE

Deputados catarinenses aprovaram por maioria de votos um projeto de resolução revogando as medidas cautelares que foram impostas ao deputado Júlio Garcia (PSD). Tal desdobramento permite que o parlamentar retorne ao exercício do mandato. A aprovação se baseia na decisão do ministro Edson Fachin (STF) em favor de uma Reclamação da área jurídica da Alesc.

CONSEQUÊNCIA

A providência, além de referendar a revogação da prisão domiciliar do deputado, cuja decisão já havia sido acatada pela justiça, os parlamentares também revogam as medidas cautelares. Essas inibem de forma direta ou indireta o regular exercício das funções parlamentares, garantindo a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar que está prevista na Constituição Estadual e Federal.

O projeto de resolução que libera Júlio Garcia para voltar a atuar como deputado foi aprovado com 31 votos favoráveis, três contrários e três abstenções

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