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Justiça derruba liberação de máscaras

DECISÃO FOI EM CRICIÚMA, DEPOIS QUE O PREFEITO BAIXOU DECRETO NÃO EXIGINDO MÁSCARAS EM LOCAIS PÚBLICOS

O decreto 1.532/21 válido desde sexta-feira, 22, liberava a população de Criciúma do uso de máscaras em locais públicos.

Houve uma ação na 2.ª Vara da Fazenda Pública do município, com pedido de liminar e o magistrado, juiz Evandro Volmar Rizzo, não teve dúvida: concedeu a tutela de urgência tornando o decreto sem efeito.

Acima o embasamento do Magistrado ao visualizar que há normais Federais e Estaduais em vigor disciplinando o uso de máscaras. Daí os municípios, antes de tomarem decisões locais, precisam considerar aquilo que está legislado em âmbito hierarquicamente superior.

O QUE ISSO SIGNIFICA?

Embora Lages não cogite a liberação do uso de máscaras em locais públicos, e os gestores que decidem sobre o tema (secretário Claiton Camargo de Souza e o prefeito Ceron) sejam bastante atentos sobre isso, de se observar que não há um poder discricionário sobre o tema. Antes da tomada de decisões, carece de considerar os fatores, inclusive das normas que estão acima da competência municipal, para a referida liberação.

QUAL A REALIDADE DE LAGES?

Apesar de uma realidade absolutamente administrada, com dados animadores (estamos caminhando para fechar 30 dias sem mortes por Covid-19 na cidade), há ainda um dado incomodativo no contexto. No boletim de ontem (26.10) eram 175 pessoas com diagnóstico positivo para a doença em Lages. Estamos faz mais de 60 dias com esse número variando entre 140 e 200 casos de pessoas com a doença e, por isso, em tese, isoladas em casa. Daí liberar o uso da máscara, é bastante temerário. Embora se respeite aquilo que os gestores decidirem.

Nos bastidores sempre existe certa pressão pela liberação do uso da máscara em locais públicos. Seria um aceno de que a pandemia está vencida. Mas tanto o prefeito Ceron quanto o secretário Claiton sabem que com 175 casos ativos, embora outros dados sejam absolutamente positivos, ainda paira a preocupação da incidência da Covid-19 em Lages.

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