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Justiça determina cumprimento de convênio

Ano passado houve a assinatura de convênio entre o Governo do Estado e o Hospital Infantil Seara do Bem. Os recursos se destinavam à construção de 10 leitos de saúde mental para atendimento de crianças e adolescentes. Porém, o Estado não cumpriu o previsto. Agora uma decisão do juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Lages determinou o repasse de R$ 1.700.000,00. O montante é para que se honre o convênio. Audiência nesse sentido com representantes do Estado e do Seara do Bem.

AINDA A RESPEITO

Para implantar o serviço de psiquiatria será necessário fazer reforma e ampliação de algumas áreas. O prazo para finalizar a obra e dar início às atividades é de 12 meses. O repasse do recurso para o Seara do Bem ocorrerá conforme cronograma de trabalho estabelecido no convênio. Governo do Estado deverá buscar junto ao Ministério da Saúde a habilitação dos leitos para garantir o repasse mensal de recursos para manter o serviço.

Um acordo feito ano passado previa a implantação dos leitos de psiquiatria no Seara do Bem.

E…

A partir da assinatura do convênio, o Hospital Infantil teria 30 dias para apresentar documentos referentes a projetos e orçamentos à Secretaria Estadual de Saúde, que em mais trinta dias deveria aprovar e celebrar o convênio com Seara do Bem. Para isso, o governo anterior havia reservado recursos do Fundo Estadual de Saúde.

POR FIM

Para assegurar o cumprimento, por parte do Governo do Estado, em alguns itens do acordo, a Justiça determinou o bloqueio da verba, que agora foi liberada.  Atualmente, demandas em saúde mental para crianças e adolescentes de Lages e região estão sendo atendidas em hospitais do Meio-Oeste e Norte do Estado.

Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI/TJ/SC

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