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Justiça impede venda de área da SAMT

É decisão publicada na metade da tarde desta quinta-feira, 14, oriunda da Vara da Fazenda de Lages. A juíza Karina Maliska Peiter julgou o mérito da ação onde o município de Lages buscava recuperar um patrimônio público que, pelo teor da sentença, equivocadamente, foi alienado (vendido).

O QUE OCORREU?

Na virada de gestões municipais houve uma questão envolvendo a SAMT. Para fazer frente a débitos contraídos, a referida entidade buscou uma forma de levantar recursos para atender colaboradores. A sede da SAMT, área administrativa e ginásio, foram a leilão. Mas o município, através da Procuradoria liderada pelo advogado Agnelo Miranda, questionou a venda. É que a interpretação predominante é de que a SAMT deveria cumprir no espaço aquilo para o qual recebeu o imóvel. E se não o fizesse, a área e edificação deveria retornar ao patrimônio do município.

DECISÃO DA JUSTIÇA

A Magistrada que analisou o feito entendeu pelo argumento da Procuradoria do Município. Assim, tornou numa a lei de doação do imóvel para a SAMT. Significa que o leilão ficou viciado e o empresário que arrematou o imóvel não terá o mesmo, por se constituir patrimônio público.

VALORES E ETC

O imóvel da SAMT acabou sendo arrematado por um valor bem em conta: R$ 1.400.000,00. Por ser um terreno e edificação em área central ao lado da Acil e de um mercado público futuramente revitalizado, estimativas apontam que aquilo ali não valeria menos de R$ 5 milhões. O empresário que adquiriu pagou 800 mil de entrada e parcelas de 100 mil. Porém, ele fora intimado da ação que estava correndo para reverter a doação, ainda quando pagava pelo negócio. Não pode, em tese, alegar boa fé, por ser sabedor da insegurança jurídica que rondava o negócio.

O mérito da reversão da venda do patrimônio que, em tese, pertence ao município, é da equipe da Procuradoria do Município liderada pelo advogado e Procurador Agnelo Miranda. Da decisão cabe recurso.

O QUE SERÁ FEITO ALI?

É muito cedo para prever uma destinação da área que era – e agora não é mais – da SAMT (porque houve a reversão da doação pela justiça). Mas o local abriga tranquilamente espaço para mais de uma dezena de crianças, inclusive com estrutura de ginásio de esportes.

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