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Lages debaterá passaporte sanitário

ASSUNTO SERÁ COLOCADO EM PAUTA NA QUINTA-FEIRA, 17, NA CÂMARA DE VEREADORES. EMBORA…

Lages não vai adotar legislação específica local para impedir ou facilitar acessos a locais daqueles não vacinados contra a Covid-19. Mesmo que haja uma norma em âmbito de legislativo local tentando estabelecer regras, pelo apurado, não haveria sanção à legislação do gênero. Assim, é chover no molhado debater um assunto que não terá intervenções locais para alterar o cotidiano das pessoas. Mesmo assim o passaporte sanitário foi colocado em pauta. Será reforçada a contrariedade àquilo que não será exigido localmente.

REGISTRE-SE QUE…

Se vier uma norma ou portaria em âmbito estadual, determinando restrições aos não vacinados (algo fora de cogitação no atual contexto), Lages terá que se submeter. Uma coisa é não criar restrições por deliberação em âmbito de município, outra coisa é ter que atender, por uma questão de hierarquia de normas, aquilo que vem do Estado e de decisões em âmbito Nacional.

NÃO PODE SE OPOR A NOTAS TÉCNICAS

QUE DEFENDEM PASSAPORTE VACINAL

Do noticiário jurídico:

“O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, determinou nesta segunda-feira, 14, que os ministérios da Saúde e da Mulher, modifiquem notas técnicas que se opõem ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid-19. Lewandowski ainda determina que o disque 100, canal do governo para denúncias de violações dos direitos humanos, deixe de ser usado para queixas contrárias à exigência de comprovante de vacinação”.

OU SEJA

Quando decisões partem do âmbito nacional, aquilo que Lages discute ou decide sobre o tema, não terá qualquer força de servir como referência. Até porque, o que decide o STF tem validade para o País inteiro, inclusive Lages. E não adiante o esperneio.

Câmara de Lages vai debater o passaporte vacinal. Resultado efetivo de uma discussão dessas é questionável, visto que prevalece sempre aquilo que emana de hierarquias de decisões superiores ao âmbito de municípios

ENTENDAMOS QUE…

Não se vacinar é uma opção (nem diria direito) de uma ou outra pessoa, mas os números comprovam a eficácia da imunização para frear os casos de Covid-19. E quem se vacina não tem qualquer preocupação com o dito passaporte.

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