PARA MEADOS DE MARÇO DEVEM INICIAR NOTIFICAÇÕES DE TRÂNSITO DE FORMA REMOTA EM LAGES
Que não seja por falta de aviso e de informação.
Já vem do ano passado a instalação da logística para que a Diretran aplique aquilo que a resolução 909/22 do Contran permite: a notificação e multa de motoristas que trafegarem em desacordo com o CTB de maneira remota (sem estar presente no lugar da infração).
ASSIM
A referida resolução regulamentou o assunto e há 11 meses está em vigor. Na estrada entre Lages, São Joaquim e Serra do Rio do Rastro, por exemplo, a PMRv instalou placas indicando ‘rodovia monitorada por drones‘. Significa que lá do posto da PMRv os policiais podem multar o veículo flagrado numa ultrapassagem em faixa contínua (algo que inclusive vem sendo feito com multa de quase R$ 2 mil). Em áreas urbanas, como Lages, a logística de câmeras e sinalização está em fase final. “Antes de iniciar (a emissão de multas) precisamos informar a população. As placas informativas nos pontos onde estão instalados os equipamentos já estão disponíveis”, observa a autoridade de trânsito de Lages, Newton Silveira Júnior, o Niltinho.
Essas são as placas que estão em locais onde as 87 câmeras foram instaladas. A presença delas é obrigatória para que a notificação tenha validade
NEM ADIANTA RECURSO
A imagem cria uma realidade nessa ação de fiscalização de trânsito que, embora permita recurso contra a notificação, ele é praticamente em vão. O print do vídeo captando a irregularidade deixará inconteste a infração. O celular no ouvido, a ausência do cinto de segurança, o braço na janela do veículo, o sinal vermelho sendo ignorado, o estacionamento longe do paralelepípedo, enfim, tudo estará gritante no registro deixando inconteste a culpa.
CAUTELAS DA DIRETRAN
Pela interpretação à resolução 909/22 a Diretran e a PM (que também utilizará o sistema) precisam estar atentos apenas em relação ao fato de que somente o agente da autoridade de trânsito pode lavrar o auto de infração. Não pode um servidor administrativo efetuar a multa. Tem que ser o agente da autoridade de trânsito devidamente investido na função. E a multa tem que ser em tempo real. Cometeu a infração, imediatamente se verifica a imagem e se lavra o auto. Não pode filmar a noite inteira e, no dia seguinte, o agente ficar assistindo e multando aquilo que ocorreu na noite anterior.