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Lages não dará reposição aos servidores

CERON DIZ QUE NÃO PODE DAR A REPOSIÇÃO POR CAUSA DA LEI 173/20. MAS PREFEITOS MANTÊM REPOSIÇÃO VIA LIMINAR. O QUE ESTÁ OCORRENDO?

Na manhã da sexta-feira, 23, falando no Clube Cidade da Clube FM 98,3 o prefeito Antonio Ceron reiterou a impossibilidade de concessão da reposição salarial aos servidores municipais de Lages. Deixa de fazê-lo embasado na Lei Complementar 173/2020. Essa norma aprovada pelo Congresso em maio do ano passado impede que municípios elevem gastos com pessoal até dezembro de 2021. Mas como tem prefeito conseguindo liminar para garantir a reposição a seus servidores, evitando passivo trabalhista, o que estaria acontecendo?

A REGRA É BEM CLARA

Advogado Roselito Everaldo de Lins, atuante no Direito Público voltado especialmente ao funcionalismo, observa que as medidas cautelares que estão sendo concedidas, como é o caso de Jaraguá do Sul, Otacílio Costa e São Joaquim, não se constituem decisões autorizativas para que os prefeitos concedam reposição salarial aos servidores. Tais decisões liminares respaldam decisões já tomadas. E o entendimento não é uniforme. O próprio advogado cita o exemplo de Capão Alto, aqui na Serra Catarinense, onde se tentou medida judicial semelhante e, por enquanto, a decisão foi contrária.

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Que as limitares respaldam e dão segurança jurídica aos prefeitos que já haviam concedido a reposição salarial. Otacílio Costa, por exemplo havia enviado no primeiro semestre lei autorizativa à Câmara que chancelou a reposição. A liminar apenas respalda aquilo já decidido e definido. Em municípios onde não houve a concessão, como é o caso de Lages, não há remédio judicial (ainda) que dê segurança (pelo menos por enquanto), para que se dê a reposição (da inflação) nos salários. Isso, para todos os efeitos, caracterizaria gasto com pessoal, contrariando a Lei Complementar 173/20.

A reposição concedida por prefeituras como Otacílio Costa e São Joaquim (foto) seriam fatos consolidados, respaldados com medidas liminares, diferente de municípios onde a correção salarial ainda não ocorreu

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