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Lages: Negada liminar para anular sessão

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO TENTOU ANULAÇÃO DA SESSÃO LEGISLATIVA QUE ALTEROU (EM PRIMEIRA VOTAÇÃO) IDADE PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ACESSAREM APOSENTADORIA

O escritório liderado pelo advogado Roselito Everaldo de Lins, integrado ainda pelos advogados Guilherme Canani de Lins e Patrícia Zanotto Cruz, parte para outro desafio. Eles representam juridicamente o Sindserv, entrando com Mandado de Segurança para anular a sessão legislativa que votou (em primeiro turno) a alteração da Lei Orgânica de Lages. A mudança aumentou a idade para servidores se aposentarem, em desdobramento que dependerá de outro projeto a ser apreciado no legislativo, após a votação em segundo turno dessa alteração da Lei Orgânica.

SOBRE O MANDADO DE SEGURANÇA

A banca de advogados, a partir do pedido do Sindserv, apresentou oito argumentos para tentar convencer o juiz titular da Vara da Fazenda de Lages, a conceder liminar que tornasse sem efeito aquilo decidido na sessão da Câmara. O Juiz Rafael Steffen da Luz Fontes analisou um a um os argumentos, derrubando inclusive e alegação da necessidade de Audiência Pública para votação da matéria. “Parece-me de todo inadequada a obrigatoriedade de realização de audiências públicas em projetos de lei de caráter urgente”, cita o Magistrado em trecho do despacho que indeferiu a liminar.

O QUE ACONTECE AGORA?

Os advogados, a partir do pedido do Sindserv para perseguir o que entende ser de direito, entrarão com um Agravo de Instrumento, em relação à decisão proferida pelo juiz da Vara da Fazenda. O Magistrado, observe-se, não analisou o mérito (decisão final), mas indeferiu a liminar e deu prazo para a autoridade coatora (no caso o Presidente da Câmara), manifestar-se no processo.

Esse registro acima foi da sessão de 8 de novembro onde as entidades sindicais que representam os servidores discordaram do encaminhamento dado pelo projeto de alteração da Lei Orgânica que, mais adiante, irá culminar com a reforma da previdência em âmbito de funcionalismo municipal de Lages

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