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Lages poderá ter oito funerárias

ESSA É UMA DAS PREVISÕES DA LEI APROVADA NA CÂMARA, A PARTIR DE EXIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Porque é do nosso interesse – e do seu interesse também – já que é um serviço que deveremos utilizar de certeza, mastigamos o teor do projeto de lei de origem do Executivo aprovado na Câmara. Registre-se que o quarteto de oposição: Elaine Moraes e Suzana Duarte (ambas do Cidadania) e ainda Jair Júnior e Leandro do Nascimento votou contra o teor do projeto que inclusive recebeu emendas dos vereadores Agnelo Miranda e Aldori Freitas, antes da batida de martelo.

ALGUNS DETALHES DO PROJETO

A norma prevê um estabelecimento funerário para cada 20.000 habitantes. Considerando que estamos beirando os 160.000 viventes em Lages, a cidade (até a regulamentação final da lei) deverá contar com oito funerárias. Antes a previsão era de um estabelecimento funerário para cada 30 mil habitantes. Daí a cidade iria ter, no máximo, cino funerárias.

SERVIÇO EXCLUSIVO – Uma empresa funerária não poderá explorar outra atividade, diferente daquela que diz respeito ao setor. Não pode, por exemplo, ser funerária e açougue (exemplo aliatório).

DUAS DÉCADAS – A concessão dos serviços funerários se dará pelo período de 20 anos, sempre através de licitação. Ou seja, pode um grupo funerário de qualquer parte do Brasil participar do certame e passar a operar em Lages.

APENAS DE LAGES – A lei impede que uma funerária de outra cidade preste serviços em Lages. A atividade é exclusiva daquelas que vencerem licitação e se estabelecerem aqui.

NADA DE JEITINHO – A lei proíbe e pune com mais de R$ 20 mil de multa qualquer prática relacionada a agenciamento ou remuneração para ter acesso privilegiado a funerais de cadáveres. É preciso obedecer uma escala.

DISCRIÇÃO – As funerárias deverão ficar numa distância não inferior a 300 metros de hospitais e não podem colocar mostruários voltados para a rua visando evitar ferir a ‘sensibilidade pública’.

TABELAMENTO – Os preços a serem praticados serão aqueles constantes de tabela. Indigentes e pessoas pobres não pagarão pelos serviços funerários (isso deverá ser regulamentado pela prefeitura).

UNIFORMES – Os funcionários das funerárias deverão estar devidamente uniformizados e com crachás.

O transporte de cadáveres no município de Lages somente pode ser feito por veículos funerários. A prefeitura terá 90 dias para regulamentar (estabelecer alguns esclarecimentos) a referida lei aprovada na Câmara

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