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Lei 530: Imóveis podem ser regularizados

Retaguarda da Central de Conteúdo da Rádio Clube FM 98,3 sugeriu que interpretássemos o teor da lei 530/2018 que está em vigor no município de Lages. Assim o fizemos, informando aos ouvintes da Clube FM sobre essa opção interessante de regulamentar construções que foram levantadas sem antes obter as autorizações legais.

DO QUE SE TRATA?

Constitui-se uma espécie de anistia onde aqueles que construíram sem as formalidades necessárias, podem regulamentar os imóveis construídos, reformados ou ampliados. Assim, será possível obter a documentação necessária para escriturar e depois registrar tais imóveis já com as inovações (ampliações) ou até mesmo uma edificação nova.

PODE, NÃO PODE

A própria lei aponta o tipo de edificação que pode ser regularizada, como aquelas que fogem um pouco do padrão previsto no Código de Posturas ou Plano Diretor. Também aquelas que jamais serão regularizadas, como as construídas em faixas de domínio e áreas de preservação (APP).

Um vistaço de Lages a partir dos altos da Rodoviária da Avenida D. Pedro II para ilustrar esse aceno legal que é a lei que permite regularizar imóveis ‘construídos na macega’ sem as autorizações prévias do poder público

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