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Licitações ao vivo: Iniciativa legal, mas a lei…

Lucas Neves (PP) tem reforçado a iniciativa do projeto de lei de sua autoria que obriga a prefeitura a transmitir ao vivo os trabalhos relacionados a processos licitatórios como apresentação de propostas, conferência de documentos e outros procedimentos. O vereador argumenta que tal providência dá maior transparência, além de ser prática comum em muitas prefeituras (São Joaquim, por exemplo). A lei foi enviada para sanção. Em caso de veto, a Câmara de Vereadores pode sancionar.

PROVIDÊNCIA É LEGAL

LEI É INCONSTITUCIONAL

Inconteste que a providência de transmitir tais procedimentos pelas redes sociais é algo bacana, reforçando a transparência. Porém, a obrigatoriedade imposta pela lei é contestável. Partindo do pressuposto que tal transmissão seja obrigatória, qualquer problema que der nos equipamentos que impeçam a transmissão, ensejará o adiamento dos procedimentos.

AINDA A RESPEITO

E a transmissão carece de monitores, câmeras e profissionais para operar o sistema. Ou seja, gerará custo à municipalidade. E como os vereadores não podem criar nenhuma lei que gere custo para a prefeitura, a norma nasce com vício de legalidade. Ceron pode até sancionar, mas está longe de ser obrigado a isso. Pode ainda, vetar tal lei e enviar projeto do Executivo propondo tal prática.

Ideia de dar transparência, proposta por Lucas Neves, é interessante. Porém, a transmissão deveria partir da prefeitura para retirar o carimbo da obrigatoriedade, até porque, qualquer impedimento de transmitir os trabalhos, exigirá o adiamento das licitações. Sem contar que, pelo fato de ser uma providência que onera os cofres públicos, vereador não tem competência para legislar exigindo tal prática.

ONDE A INCONSTITUCIONALIDADE?

Porque o internauta ali nos comentários pondera a necessidade de apontar o que há de inconstitucional nessa norma parida na Câmara de Lages – e que causa despesa ao município – remetemos os interessados ao artigo 61 § 1.º e inciso II da Constituição Federal. Ali aponta a iniciativa privativa do Presidente da República que inclui na alínea b a competência exclusiva para legislar sobre organização administrava (…) e serviços públicos.

SEM QUERER ENSINAR NINGUÉM…

É do conhecimento daqueles que mastigam a legislação que o princípio da simetria determina de que as Leis Orgânicas e Constituições Estaduais devem ter o referido rol taxativo idêntico em relação à atribuição de prefeitos e governadores. Logo, não há inovação em relação à lei aprovada na Câmara de Lages. Trata-se de organização administrativa e serviço público no âmbito municipal. E assim, está em desacordo com a CF.

COMO ESCREVEMOS…

Se quiser, o prefeito pode sancionar, embora vá engessar a licitação, sendo obrigado, a partir de então a transmitir os certames. E quando não puder fazê-lo (a transmissão) a licitação não poderá ser realizada.

 

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