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Lockdown: Negada liminar em Lages

IMOBILIÁRIA TENTOU MANTER ATIVIDADES ALEGANDO OMISSÃO EM DECRETO

Os decretos que tratam da suspensão de atividades não essenciais em Lages não explicitam de forma clara sobre o funcionamento de imobiliárias. Nem autorização, nem desautorizam. Foi essa omissão que levou a empresa Monarim Imóveis Ltda a entrar com Mandado de Segurança contra o prefeito Ceron. O pleito foi pelo funcionamento da referida imobiliária, alegando-se a referida omissão.

ARGUMENTOS

No esboço do Mandado de Segurança foram apresentadas informações sobre o fato de escritórios (advocacia, contabilidade) e ainda a construção civil poderem manter atividades “oferecendo o mesmo risco sanitário de uma imobiliária”. Por causa da ambiguidade do decreto, atividade necessária e risco irrisório, pleiteou-se a abertura da empresa. Decisão que poderia se estender às demais imobiliária da cidade.

PODER DE POLÍCIA

O Magistrado que analisou o feito, Juiz Rafael Steffen da Luz Pontes, titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lages, não entrou no mérito de questões sanitárias, mas visualizou o direito do poder público municipal exerceu o poder discricionário sobre atividades e ainda o poder de polícia de fiscalização. E assim, indeferiu a liminar dando 10 dias para o prefeito apresentar informações (prazo em que o decreto não estará mais em vigor).

CHATEAÇÃO

Empresário Dilmar Monarim observou que antes mesmo da análise do Judiciário no pedido feito, a área de fiscalização da Prefeitura esteve na imobiliária. “Estávamos trabalhando de portas fechadas para fazer os pagamentos de locadores. Absurdo não poder trabalhar de portas fechadas. Temos mais de mil locatários para pagar. Enquanto isso lotérica com fila…”.

Espelho do início da decisão judicial que indeferiu liminar cujo pedido combatia efeitos do decreto 19.100/21

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