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Lockdown: Quem entende que decida

JUDICIÁRIO ACIONA TECNICISMO DO COES PARA DECIDIR SOBRE LOCKDOWN EM SC

Juiz Jefferson Zanini, titular da Vara da Fazenda da Capital, a quem coube avaliar a ação proposta pelo MP/SC e TCE/SC demorou e precisou de 42 laudas para dizer a lei em relação ao pedido de lockdown por 14 dias em Santa Catarina. E disse de forma a servir de aula a interpretação do magistrado ao tema. Observou, citando o Ministro Marco Aurélio (STF) que “o Tribunal não chega a ser um elaborador de políticas públicas, mas um coordenador institucional, produzindo efeito desbloqueador”.

TAREFA AO COES

Diante do pedido, ao invés de decidir favorável ou contra o pedido, o juiz Zanini optou pelo tecnicismo, atribuindo a quem tem competência avaliar o cenário, os dados e índices, e, a partir disso decidir por restrições (como o lockdown) ou não. Nesse sentido, determinou ao Estado (tudo com prazo e multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento) o restabelecimento do COES – Comitê de Operações de Emergência da Saúde. Essa estrutura que avalia a questão com critério absolutamente técnico, foi deixado um pouco de lado pelo Governo do Estado. E cabe ao COES decidir aquilo pedido pelo TCE e MP.

Em linhas gerais essa é a deliberação na sentença do Juiz Jefferson Zanini

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