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Loteamento Moradas: Cepar apela ao TJ/SC

São exatas 1.413 laudas que integram o processo decorrente da Ação Civil Pública proposta faz 7 anos pela Promotoria de Justiça de Lages contra a empresa Cepar, Prefeitura de Lages e Fatma. O assunto se estende nesse período com manifestações, contestações, despachos, pedidos de liminar, deferimento parcial e busca pelo MP para ver resolvida uma questão que salta aos olhos.

DO QUE SE TRATA?

Pelo que consta nos autos – que não corre em segredo de justiça – ao implantar o Loteamento Moradas do Sol, a empresa Cepar teria deixado de providenciar obrigações de ordem estrutural. A Fatma foi chamada aos autos porque há narrativa de que faltaram algumas licenças ambientais autorizativas. Da mesma forma a Prefeitura de Lages consta na parte passiva porque se omitiu em providências atinentes ao poder público.

DECISÃO DE OUTUBRO

É datada de 4 de outubro a sentença da Juíza Karina Maliska Peiter, titular da Vara da Fazenda de Lages. Após a série de atos e conteúdos da referida ação, a Magistrada sentenciou determinando que tanto a Cepar quanto a Prefeitura de Lages a implantar toda a estrutura básica faltante no loteamento Morda do Sol. A sentença detalha:

1 – Coleta e tratamento de efluentes sanitários domésticos;

2 – Pavimentação de todas as vias do referido loteamento;

3 – Implantar sistema de drenagem de águas pluviais;

4 – Melhoria na rede de água que abastece as casas;

5 – Melhoria na rede de iluminação pública nas vias.

E AINDA MAIS

A empresa Cepar foi condenada a obter licença ambiental de operação para implementar correções necessárias no empreendimento. E também uma multa de R$ 300 mil a título de danos difusos causados ao meio ambiente e à ordem urbanística. A Magistrada reconheceu falsas e assim declarou nulo o ato de recebimento das obras de infraestrutura.

RECURSO DA CEPAR

A Cepar, tão logo foi informada da sentença, através de seus advogados entrou com apelação no Tribunal de Justiça para reverter aquilo decidido no âmbito da Comarca de Lages. Na mesma linha, cumprindo o poder/dever sobre a questão, a Procuradoria do Município também impetrou recurso de apelação.

Esse registro foi compartilhado pela Assessoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre o loteamento Moradas do Sol que deveria ter pavimentação e tratamento de esgoto. A imagem dispensa comentários!

Diz a informação do TJ/SC que “uma perícia apontou valas a céu aberto por onde escorria esgoto junto com a tubulação de água, assim como ruas sem calçamento e em precário estado de conservação. Durante esse tempo, embora alertados, os réus (Cepar e Prefeitura de Lages) não se esforçaram para prevenir ou reparar os danos ao patrimônio coletivo.

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