DESEMBARGADORA DEFERIU PEDIDO E LEGISLATIVO LAGEANO INTEGRARÁ O PROCESSO COMO TERCEIRO INTERESSADO
Embora não possa peticionar fazendo pedidos ou apresentando recursos quanto ao mérito da questão, a Câmara de Vereadores de Lages passa a atuar como terceiro interessado nos autos do processo que envolve a Operação Mensageiro. Via de regra, o deferimento da desembargadora Cinthia Beatriz Bittencourt Schaefer, relatora do processo, coloca o legislativo lageano, através de seus procuradores, numa posição mais privilegiada para acompanhamento da tramitação.
ENTENDA
No entendimento doutrinário “o interesse jurídico que o habilita a intervir na ação ocorre quando o provimento final de mérito possa afetar diretamente sua esfera de direitos”. E de fato, o afastamento do prefeito do cargo coloca a Câmara de Vereadores no protagonismo não apenas de acompanhamento, mas também se atuar em eventual desdobramento, em persistindo a condição do gestor afastado.
No despacho da julgadora consta a Câmara de Vereadores e não apenas a CPI como terceiro interessado. Logo, mesmo que a CPI seja concluída, entende-se que o legislativo poderá continuar acompanhando os autos na condição requerida