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MP reforça a não escolha da vacina

Executivo de Comunicação da Prefeitura de Lages compartilha teor do Procedimento Administrativo 09.2021.00000324-2 assinado pelo Promotor de Justiça titular da 14.ª Promotoria da Comarca de Lages, Carlos Renato Silvy Teive. No documento, consta uma série de recomendações no sentido de se observar o teor do PNI – Plano Nacional de Imunização. Deixando bem claro que:

“Dê máxima transparência aos munícipes, das informações sobre a execução da vacinação contra a Covid-19 no município de Lages/SC, divulgando amplamente a IMPOSSIBILIDADE DO CIDADÃO ESCOLHER A VACINA QUE RDESEJA RECEBER, DEVENDO SUBMETER-SE AO IMUNIZANTE DISPONÍVEL NO MOMENTO DA VACINAÇÃO”.

As secretarias municipais de saúde estão reforçando muito essa orientação do Ministério Público com mensagens como essa contida acima, divulgada em perfis de redes sociais de prefeituras como Campo Belo do Sul, Jaraguá do Sul, entre outras que já observamos

O QUE PODE FAZER QUEM NÃO

QUISER A VACINA DISPONÍVEL?

Não consta no documento encaminhado pelo Ministério Público informação de que o munícipe tem que assinar documento de recusa ao imunizante. Ali, textualmente diz que: “”Caso ocorra a recusa a receber a vacina disponível no momento, o munícipe não será vacinado naquela ocasião, podendo, contudo, reagendar ou comparecer novamente ao local de vacinação, se houver nova disponibilidade de doses de vacina”.

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