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MP/SC: Não há incorreção em aditivos

INQUÉRITO INVESTIGOU OBRAS DE REVITALIZAÇÃO

Vereador Jair Júnior – naquela tarefa fiscalizatória -, às vezes exagera e até comete maldades. Ele liderou ano passado o questionamento sobre a concessão de aditivos para as obras de revitalização do Centro (Calçadão) e Mercado Público. Além do âmbito do legislativo e do fuzuê nas redes sociais, o assunto bateu à porta do Gaeco e da 5.ª Promotoria de Justiça de Lages, aquela que atua na Defesa da Moralidade Administrativa.

DESDOBRAMENTO

De imediato, promoveu-se um Inquérito Civil Público que exigiu bastante trabalho da equipe que atua no Ministério Público. Isso porque, foram ouvidos engenheiros, arquitetos, servidores e buscado informações também junto à empresa Terra Engenharia. A Promotoria também requisitou laudo pericial junto aos técnicos do IGP – Instituto Geral de Pesquisas – a respeito das obras executadas e em execução.

TECNICISMO

Houve o cuidado da Promotoria de Justiça de solicitar apoio ao Núcleo Especializado – CAT no sentido de “proceder à análise do 2.º aditivo concedido no contrato do Mercado Público, no intuito de verificar eventuais incongruências desses com os projetos, o termo de referência, memorial descritivo e planilha orçamentária da referida obra”. Mesma coisa foi solicitada em relação ao aditivo e ao contrato da revitalização do Centro.

MINUCIOSIDADE

No relatório com mais de 10 laudas (que é público), a Promotoria de Justiça cita os valores, considera os dados apresentados, percentuais de reajustamento e fatores que levaram aos aditivos. Considera documentos anexados, inclusive perícias requisitadas pelo próprio MP. As análises pericial e contábil se deram nas duas obras (Centro e Mercado). E aquilo ventilado como incorreto ou ilegal, não resistiu à análise técnica feita, num procedimento que durou mais de um ano.

Tomando todos os cuidados procedimentares, inclusive de envio da decisão de arquivamento ao Conselho Superior do MP/SC o Promotor de Justiça Jean Pierre Campos foi o responsável pela condução da investigação

TRECHOS DA CONCLUSÃO 

DO INQUÉRITO CIVIL

“Assim, percebe-se que a equipe técnica envolvida na análise da execução da obra do Mercado Público não apontou qualquer irregularidade e/ou pagamento indevido realizado à empresa Terra Engenharia (…).

Ademais, observa-se que o projeto inicial deixou de levar em conta diversas particularidades do imóvel, o que acabou por trazer a necessidade de novos itens à obra, culminando com o aditivo (…).

O perito Iury Alves e Silva, lotado no IGP de Lages, realizou estudo dos documentos inseridos no presente procedimento, além de vistorias técnicas no Mercado Público, concluindo, em resumo, pela inexistência de irregularidades na execução da obra, de eventual superfaturamento de itens e de liberação de pagamentos por serviços que não foram prestados”.

As análises periciais foram executadas durante o andamento da obra no Calçadão…

E também no Mercado Público

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