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Nada de reforma robusta no Paço

LEI ENGESSA E IMPEDE QUALQUER AUMENTO DE DESPESAS COM CARGOS E SALÁRIOS

Tendo atravessado o mar do primeiro mandato sem sofrer um único processo no lombo, não seria agora, no início do segundo que o Gringo tropeçaria. E nesse sentido, sua retaguarda jurídica, sempre atenta, observa o teor do artigo 8.º da lei 173 de 27 de maio de 2020. A norma é um balde de água fria para quem aguardava uma reestruturação e criação de cargos no âmbito da administração municipal de Lages.

TEOR DA NORMA

Cheio de incisos e parágrafos, o referido artigo, entre outras coisas prevê que as prefeituras, até dia 31 de dezembro de 2021, como contrapartida da ajuda da União para enfrentamento da pandemia, estão proibidas de:

“I – conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

II – criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III – alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV – admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios”.

SIGNIFICA DIZER QUE…

A ideia de uma reforma, reestruturando secretarias, com autonomia para áreas como Habitação, terá que ser adiada. Pelas informações, chegará à Câmara a proposta de separação das áreas de Obras e Planejamento, por exemplo. Mas a Seplan se quer terá um secretário, visto que a nomeação de um titular implicará em desatendimento à norma acima explicitada.

E SENDO ASSIM

A ideia do prefeito Ceron, pelas informações colhidas, é até contemplar parceiros advindos do último processo eleitoral, mas isso não implica em criar novas estruturas de cargos. Pelo menos neste ano somente deve ocorrer remanejamentos, mas sem qualquer aumento de despesas.

Ceron vai à Câmara de Vereadores levar a mensagem do Executivo na abertura do ano legislativo, mas nada de reforma administrativa aprofundada por causa dos limitadores impostos pela legislação

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