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Ceron: Não há audiência de custódia

EM TESE, NÃO PROCEDE INFORMAÇÃO DE QUE O PRFEITO DE LAGES SERÁ SUBMETIDO A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NESTA QUINTA-FEIRA, 09

Desde que setores da imprensa têm noticiado sobre uma audiência de custódia nesta quinta-feira, 09, que pode resultar na soltura do prefeito Ceron, recolhido faz uma semana numa sala do presídio regional de Itajaí, veem indagações sobre o que isso significaria. Na verdade, não existe audiência de custódia programada já que não há previsão legal para esse tipo de providência a essas alturas dos ocorridos.

ENTENDA

Sem entrar nos meandros do juridiquês, a audiência de custódia é um instrumento em prática faz uns 8 anos no Brasil, onde a pessoa após ser presa é levada em menos de 24 horas a um juiz (ou desembargador) para que o representante do Judiciário avalie se a prisão atendeu os requisitos da lei. E essa audiência de custódia de Ceron ocorreu ainda na quinta-feira, dia 02. Logo, não há previsão legal para outra nesse sentido.

O QUE DEVE ESTAR EM CURSO?

A defesa, utilizando de meios previstos na legislação, deve estar tentando o relaxamento da prisão no ambiente da penitenciária de Itajaí. E como o advento do habeas corpus, remédio jurídico tentado pela defesa dos outros prefeitos presos, não deu resultado no STJ e STF (que são os tribunais acima do TJ/SC aptos a analisar esse recurso), tenta-se o convencimento perante à própria autoridade coatora, a desembargadora que deferiu o pedido de prisão preventiva, pela soltura.

PRÓS E CONTRAS PARA O PREFEITO

O que pesa a favor de Ceron é a idade e o eventual cumprimento da razão que o levou à condução e prisão, com colhida de depoimento e prestação de informações. Mas como a investigação da operação Mensageiro está em curso (podendo ter outras fases), a soltura do prefeito poderia (não significa que irá) atrapalhar o andamento do trabalho investigativo.

PRESSUPOSTOS PARA SOLTURA

A prisão preventiva, na qual o prefeito está submetido, pode ser relaxada, se o preso não apresentar risco à investigação, à sociedade e à ordem econômica. E da mesma forma não impedir a aplicação da lei. E caberá à desembargadora avaliar esse conjunto de situações, ouvindo, naturalmente o Ministério Público, que é o autor da ação em curso.

O QUE PODE OCORRER?

Se a julgadora que cuida do caso no âmbito de TJ/SC entender que não permanece motivo para a prisão, com o prefeito não representando risco ao andamento da investigação, pode liberá-lo, ouvido o MP/SC. E em liberando pode (não significa que irá), impor algumas restrições como uso de tornozeleira, prisão domiciliar e até eventual afastamento das funções.

A segunda fase da operação completa uma semana. Essa ação foi desencadeada nas primeiras horas da manhã da quinta-feira, dia 02.

IMPORTANTE OBSERVAR QUE…

Como corre em segredo de justiça, a imprensa trabalha com um conjunto de informações que chega daqui e dali. O MP/SC, porque a operação está em curso, não pode exteriorizar nenhum esclarecimento que dê à sociedade uma ideia mais real sobre o que estão acontecendo. Daí, tudo que se publica não é nada oficial. Inclusive por causa da questão delicada do caso e o respeito à atuação das forças de investigação.

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