PARECER JURÍDICO É PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. E DOCUMENTOS APONTAM AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
Foi parar na Câmara de Vereadores de Otacílio Costa um pedido de abertura da CPI. A razão argumentada seriam irregularidades no uso de maquinário público para beneficiar integrante da família do atual prefeito, Fabiano Baldessar (MDB). Assessoria Jurídica do legislativo analisou o pedido, pelo prisma da admissibilidade ou não. Tecnicamente, houve uma recomendação pelo não cabimento, por ausência de previsão legal naquilo que se narra e pede. Para não ser decisão terminativa, o parecer jurídico orientou o envio da denúncia a cada vereador para que, esses, avaliando, tirem sus próprias conclusões.
SOBRE O QUE SE TRATA
A prefeitura de Otacílio Costa, na gestão Fabiano Baldessar e Leonir Ribeiro, tem focado a geração de empregos como um dos pilares da gestão. E nesse sentido várias ações, inclusive com considerável sucesso, têm sido desencadeadas. Entre as iniciativas está o incentivo às empresas das mais diversas formas, inclusive a disponibilidade de maquinário público, como caçambas, para determinadas ações. Desde que os interessados recolham taxa na prefeitura.
E…
Foi o que aconteceu em relação ao episódio que gerou a denúncia. Houve transporte de cerca de 70 caçambas de material para aterro em terreno que, no passado, pertencia a uma empresa que tinha como um dos sócios o irmão do prefeito Baldessar. Não há ilegalidade, salvo melhor juízo, em relação à prática, considerando o recolhimento de taxa do município, cuja documentação confirma isso. Entretanto, há ainda outra situação que afastaria a irregularidade. O terreno em questão está em trâmite de venda e transferência a um dos maiores empresários do ramo madeireiro da região.
LAMENTO DOS GESTORES
Trocamos dois dedos de prosa com o chefe de Gabinete em Otacílio Costa, Cao Marchiori e o secretário Rodrigo Barth. Além de esclarecerem o assunto, ambos lamentam o comportamento de parte da oposição tentando potencializar a questão como se fosse algo ilegal. “Não há ilegalidade. Não há irregularidade. Há uma tentativa sem fundamento de criar uma narrativa para combater um trabalho de resultado que vem sendo feito para atrair empresas e gerar empregos. A gente lamenta”, pondera Barth.
E MAIS
Para Cao Marchiori, o estilo com bons resultados da gestão do prefeito Baldessar acaba causando tentativas de criar instabilidade por parte de certas pessoas da oposição. “Os vereadores estão atentos na fiscalização e visualizaram que não tem como prosperar uma narrativa fora da realidade como essa”.
Assunto gera debate em Otacílio Costa e a administração do município aponta ausência de qualquer irregularidade que possa resultar numa CPI
ESCLARECIMENTO NO MP
Embora o assunto seja bastante comentado em Otacílio Costa, não haveria razão nem para a denúncia e muito menos para abertura de CPI. De qualquer forma, as informações estão sendo prestadas também ao Ministério Público da Comarca de Otacílio Costa, para que não persistam dúvidas a respeito. Cabendo assim à Promotoria, caso visualize algum motivo de correção na relação, orientação nesse sentido ou outra medida que julgar adequada.