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O caso das multas na Coxilha Rica

IMA ORIENTOU SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA SOBRE O ENTENDIMENTO RELACIONADO A CAMPOS DE ALTITUDE. ISSO FOI IGNORADO E PRODUTORES RURAIS CASTIGADOS À BASE DE MULTAS E EMBARGOS

Há um esforço para entender o que os fiscais do Ibama fizeram em propriedades ao sul do município de Lages (Coxilha Rica). Mas a emissão de notificações (que podem virar multas) e embargos em lavouras e campos soa mais um mal entendido que uma fiscalização devidamente embasada.

O QUE O IBAMA SE EMBASA

Os fiscais foram a campo e lavouras utilizando o artigo Art. 2 da lei 11.428 (Lei da Mata Atlântica). O texto desse enunciado aponta que:

Consideram-se integrantes do Bioma Mata Atlântica as seguintes formações florestais nativas e ecossistemas associados, com as respectivas delimitações estabelecidas em mapa do IBGE, conforme regulamento (entre outros cita) campos de altitude. E o parágrafo único cita que “somente os remanescentes de vegetação nativa no estágio primário e nos estágios secundário inicial, médio e avançado de regeneração na área de abrangência definida no caput deste artigo terão seu uso e conservação regulados por esta Lei”.

ATENHA-SE AO EQUÍVOCO DO ARGUMENTO

Para que a vegetação da Coxilha Rica alcance estágios de regeneração, a mata primária deveria ser suprimida. Assim haveria o início dos estágios de regeneração. Ocorre que não foi derrubada mata nativa para implantar lavouras. Utiliza-se o campo nativo que não gera material lenhoso. Campo nativo é uma herbácea.

O QUE ORIENTOU O IMA

O IMA – Instituto de Meio Ambiente de Santa Catarina – enviou expediente ao Ibama. Ali são detalhados os entendimentos do órgão ambiental catarinense sobre o tema, especialmente a questão de campos de altitude:

O presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto ainda observa que o Instituto segue o que estabelece a legislação em relação ao conceito de Campos de Altitude, caracterizados inclusive por estarem situados em altitude não inferior a 1.500 metros em relação ao nível do mar.

SOBRE LICENCIAMENTO

O presidente do IMA ainda informa o Ibama que, em relação a licenciamento, o Instituto acata posicionamento do CONSEMA quanto a licença às atividades agrossilvapastoris, conforme informado pelo referido Conselho com o seguinte teor:

Assina o documento o presidente do IMA, Daniel Vinicius Netto

LOGO E ENTÃO

O Ibama tem essa interpretação dada pelo órgão ambiental catarinense ao tema. Da mesma forma se baseia em um artigo da Lei da Mata Atlântica que não espelha a realidade das áreas da Coxilha Rica. Considerando inclusive que nenhuma área que foi notificada está perto de 1.500 metros de altitude.

LAUDO MINUCIOSO

O Engenheiro Agrônomo e Engenheiro de Segurança do Trabalho João Messias Corrêa elaborou um estudo minucioso sobre o aproveitamento do solo na Coxilha Rica. No mesmo documento faz um apanhado sobre a legislação vigente (inclusive suas alterações) que embasaram a defesa em relação à operação anterior do Ibama. As notificações da época foram arquivadas. Mas o órgão retornou à carga com nova operação e, se considerada a legislação estadual, a própria interpretação da Lei da Mata Atlântica à realidade das terras cultivadas na Coxilha Rica, não prospera a razão das notificações emitidas contra os proprietários rurais.

O laudo elaborado por Messias contém um conjunto de informações técnicas e jurídicas absolutamente detalhadas. Colhe amostragens fotográficas das variáveis de vegetação existentes na região, detalha o tipo de atividade econômica e coloca por terra a intenção de engessar essa área, apontada como última fronteira agrícola de Santa Catarina.

O QUE GERA ISSO TIPO DE AÇÃO DO IBAMA?

Gera o que há de mais perverso à atividade econômica: a insegurança jurídica. É que não se consegue investir com a certeza e a tranquilidade de que não surgirão daqui dois, três, dez anos, outros interpretando de forma diferente a mesma legislação e, novamente, tirando o sono daqueles que estão fazendo aquilo que o Brasil mais precisa: produção. E de preferência, produção de alimentos!

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