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O vereador, o pai e a exposição

Vereador Jair Júnior (Podemos) tratou de ir para a rede social exteriorizar o infortúnio que seu pai convive, decorrente de conduzir veículo com CNH vencida e a caminhonete estar em situação suspeita. E a gente só comenta o assunto porque o próprio vereador o fez, inclusive numa postura respeitável de não se recolher diante de um tema delicado.

NÃO, NÃO PODE

O que salta aos olhos, no entanto, são as publicações exteriorizando o nome do pai do vereador. Exceto se um processo estiver transitado em julgado é possível informar nome, inclusive com restrições. É uma condenação antecipada que, que contraria a Constituição Federal a qual aponta que todos são inocentes até que se prove o contrário (e nunca vice versa).

Apesar do inferno astral de ter que ajudar a administrar o problema familiar que envolve o pai, o vereador, como advogado, pode representar contra quem ignora a norma. Até porque, o pai do vereador, de situação suspeita, passa a ser uma vítima. Vítima daqueles que querem atingir o filho, utilizando o episódio. Não se trata de dizer que não há erro ou ilegalidade no episódio, mas quem vai dizer o erro ou não é o aparato judicial, seguindo o devido processo legal, e não antecipando condenação, como uma publicação (com divulgação do nome) o faz. Para se ter ideia, nas ocorrências policiais se quer as iniciais dos envolvidos são divulgadas.

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