Geral

Omissões das comissões da Alesc

JURISTAS SE ESCANDALIZAM COM COMISSÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ACEITANDO PROJETO FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL

Deputado Estadual Marcius Machado (PL) está no papel dele. Vê uma situação que mereceria ser revista ou tornada mais severa e inicia a cruzada para tentar mudança. Até porque, caso não prospere, não é por falta de tentativa. Entretanto, chama a atenção que o aparato de acompanhamento dos projetos que tramitam na Alesc não faz um filtro para impedir que algumas propostas acabem indo além para depois serem barradas.

DO QUE ESTAMOS FALANDO?

Um dos casos que mais chama atenção é do Projeto de Lei do deputado Marcius Machado tentando a criação de uma norma que puna (complementarmente) com pena pecuniária (multa), condenados por pedofilia. Ocorre que esse tipo de matéria precisaria passar por alterações em normas federais, não podendo cada Estado legislar de forma individualizada. Daí um pedófilo no Paraná ou Rio Grande do Sul teria um tipo de pena e sanção e Santa Catarina aplicaria tratamento diferenciado.

NÃO FARIA SENTIDO

Pelo menos três juristas que leram o post com o conteúdo publicado comentam que não faz sentido a lei em âmbito estadual, acrescentando punição aos que praticarem o referido delito. “Até é louvável que o deputado se preocupe em tornar mais severa a pena. Mas teria que pedir a um parlamentar Federal que articule em âmbito de Congresso. Ademais, existem Projetos de Lei na Câmara tentando atribuir maior severidade a esse tipo de delito”. Foi o que ouvimos na interpretação do assunto.

Há interpretação que algumas comissão da Alesc observam apenas condições de tramitabilidade, sem entrar no mérito do teor do Projeto de Lei. Mas no caso da CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, essa tem poder/dever de filtrar normas que atentem contra a hierarquia das leis

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