VALOR DEIXARÁ DE SER GASTO COM O FIM DA LICENÇA COM REMUNERAÇÃO A INTEGRANTES DO SINDSERV E SIMPROEL
Não é Lages que está inventando essa revisão. O primeiro município catarinense a alterar o modelo de cedência de servidores públicos para sindicatos foi Criciúma. Várias outras prefeituras seguem o mesmo caminho e agora Lages encaminha a providência.
PARA ENTENDERMOS
Até agora os sindicatos de categorias dentro do funcionalismo municipal tinham direito à cedência de servidores com mandato classista, com salário bancado pelas prefeituras. Era o dinheiro público sendo usado para pagar salário de servidor sem que esse atuasse na função para a qual está vinculada. Nos Estados e União ocorre a mesma coisa.
O QUE OCORREU?
O STF analisou uma ADIN do Estado de Goiás. Coube ao Ministro Gilmar Mendes relatar a matéria apontando que não Constituição Federal não há previsão de que essa conta caiba ao poder público (prefeitura, Estado, União). O decidido no STF passou a ser aplicado em várias partes do País cortando esse ‘benefício’ do ente público bancar salário de sindicalista.
O QUE MUDA NA PRÁTICA?
A decisão aponta que a medida não interfere na atividade sindical. Assim, caberá à entidade, através da arrecadação de seus associados custear as despesas salariais dos dirigentes.
PROVIDÊNCIA EM LAGES
Está na Câmara o projeto que faz essa adequação. Significa que Simproel, Sindserv e Sindifisco podem continuar com servidores afastados das funções para atuar na atividade sindical, mas a licença será sem remuneração do poder público. A informação oficial aponta que a prefeitura de Lages gasta até agora (e até implementar a mudança), cerca de R$ 60 mil todo mês para custear salários e encargos dos servidores afastados para função classista.
Na prática não muda muito. Apenas dá a entidades como Sindserv e Simproel a tarefa de remunerar seus dirigentes através de contribuição sindical, sem que permaneça – como é atualmente – para o município a referida despesa